Imposto do pecado sobre cigarro e bet não é confisco
O tabagismo custou R$ 153,5 bilhões ao país em 2022, e taxar o que faz mal à saúde é política pública de tributação justa.
Contraponto. Análise assinada: os argumentos pertencem a quem escreve e não necessariamente à Revista Independência.
Por Ítalo Nunes
Opinião da Revista Independência.
Em 8 de outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou: “Concluímos um acordo essa semana.” O acordo trata do Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”. A medida provisória (MP) que define as alíquotas, ou seja, o percentual cobrado, iria ao Congresso depois da eleição.
O IS alcança cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, mineração, loterias e bets. O governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões com o tributo em 2027, segundo o projeto de Orçamento enviado ao Congresso. Esse valor vale para o imposto inteiro, e não só para cigarro e bet.
A pergunta de fundo é se o IS é justo ou se é confisco. A Constituição prevê o imposto sobre a produção, a extração, a venda ou a importação de bens “prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente” (artigo 153, inciso VIII). Ela também proíbe tributo “com efeito de confisco” (artigo 150, inciso IV).
Confisco tira o patrimônio de quem o possui. Um imposto sobre um produto que a pessoa pode deixar de comprar não tira bem de ninguém.
Quem paga a conta do cigarro e da bet
O tabagismo custou R$ 153,5 bilhões ao país em 2022, segundo estudo coordenado pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA). O valor soma despesas médicas e perda de produtividade. Ele equivale a 1,55% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de tudo o que o país produz.
Um estudo publicado em 2019 na revista Cadernos de Saúde Pública usou dados de 2015. Ele estimou 156.337 mortes por tabagismo naquele ano, com custo de R$ 56,9 bilhões.
Os mesmos autores simularam um aumento de 50% no preço do cigarro. Segundo o modelo, 136.482 mortes seriam evitadas em 10 anos, com benefício econômico de R$ 97,9 bilhões. É uma simulação, não uma contagem, e depende de premissas sobre o consumo.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma que um aumento de 10% nos impostos sobre o tabaco reduz o consumo em até 8% nos países de baixa e média renda.
Nas apostas, o efeito aparece no bolso de quem ganha menos. Em janeiro de 2025, cerca de R$ 3,7 bilhões saíram de contas de inscritos no Bolsa Família, programa federal de renda para famílias pobres, rumo a casas de apostas. Foi o que apontou o Tribunal de Contas da União (TCU). São 4,4 milhões de famílias, cerca de 22% das 20,3 milhões atendidas naquele mês.
É um recorte de um único mês. Ainda assim, mostra dinheiro de benefício social indo para as bets.
O endividamento das famílias chegou a 49,90% em fevereiro de 2026, acima do pico anterior, de julho de 2022, segundo o Banco Central (BC). A reportagem não liga esse recorde às apostas.
Os argumentos contrários merecem resposta
O primeiro argumento é o repasse ao preço. Representantes do setor dizem que aumentos podem ir para o consumidor e reduzir margens, segundo a Agência Brasil. O consumidor de fato paga mais. Esse é o mecanismo da política: preço mais alto é o que reduz o consumo.
O segundo argumento é o contrabando. O Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) alerta que o cigarro legal custa cerca de R$ 11, e o contrabandeado, cerca de R$ 5,60. Em abril de 2026, o governo elevou em 55% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos cigarros, e o preço mínimo do maço passou de R$ 6,50 para R$ 7,50. A entidade afirma que o aumento do IPI em 2016 levou o mercado ilegal de 45% para 57% em 2019. A série, encomendada pelo próprio FNCP, cai para 32% em 2024.
O risco é real. A resposta é fiscalizar a fronteira e a venda ilegal, não deixar o produto barato.
O terceiro argumento é a regressividade, ou seja, o peso maior sobre os mais pobres. Ele é verdadeiro. Entre 2002 e 2009, o cigarro tomou 5,2% da renda do quinto mais pobre das famílias, e 1,2% do quinto mais rico, segundo estudo publicado em 2015 na Cadernos de Saúde Pública. A resposta honesta é reconhecer esse peso e exigir que a arrecadação vá para saúde e renda, não abandonar a medida.
O que diz o Ministério da Fazenda: Em 8 de outubro, o ministro Dario Durigan disse que o acordo com os setores afetados seria levado ao Congresso após as eleições. Ele afirmou: “Concluímos um acordo essa semana.” Este texto não traz manifestação nova da pasta.
O que isso significa
Até esta publicação, não encontramos reportagem posterior a 8 de outubro que confirme o envio da MP ao Congresso. A cobrança poderia começar só no fim de janeiro ou início de fevereiro de 2027, segundo a Folhape.
Taxar o que adoece não é confisco. É uma escolha sobre quem paga a conta: o fumante e o apostador, ou o Sistema Único de Saúde (SUS) e as famílias. O debate que resta é o desenho do imposto, para que a arrecadação chegue à saúde e o contrabando não cresça.
Como fizemos: Usamos reportagens e documentos acessados em 27/10/2026: declarações de Durigan (Folhape, 8/10/2026); projeto de Orçamento e lista de produtos do IS (Agência Brasil, 1/9/2026); estudo do INCA (Jornal de Brasília, 19/06/2024); estudo de Pinto et al. (2019); estudo de Garcia et al. (2015); documento da OMS (2014); dados do TCU (O Antagonista, 8/11/2025); endividamento do BC (Poder360, 27/4/2026); e pesquisas do FNCP (Diário de Pernambuco, 11/09/2026; Diário do Comércio, 04/11/2024). Não fizemos cálculos novos. O recorte do TCU cobre um mês, e as pesquisas do FNCP são encomendadas pela própria entidade.
Fontes
- Durigan reafirma que MP do Imposto Seletivo será enviada após as eleições — Folhape (08/10/2026)
- Arrecadação com “imposto do pecado” deve chegar a R$ 41,9 bi em 2027 — Agência Brasil, via DGABC (01/09/2026)
- Constituição Federal, artigos 150 e 153 — Planalto
- Emenda Constitucional 132/2023 — Planalto
- Brasil gastou R$ 150 bi com problemas de saúde relacionados ao tabagismo em 2022, mostra estudo — Jornal de Brasília (19/06/2024)
- Burden of smoking in Brazil and potential benefit of increasing taxes on cigarettes — Pinto et al., Cadernos de Saúde Pública (2019)
- Raising tobacco taxes prevents the youth from starting tobacco use — OMS, Escritório Regional para o Sudeste Asiático (28/05/2014)
- TCU: beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3,7 bilhões com bets em um mês — O Antagonista (08/11/2025)
- Endividamento das famílias atinge máxima histórica, diz BC — Poder360 (27/04/2026)
- Garcia et al., “A política antitabagismo e a variação dos gastos das famílias brasileiras com cigarro”, Cadernos de Saúde Pública (2015)
- Imposto mais alto no cigarro pode turbinar o mercado clandestino, alerta FNCP — Diário de Pernambuco (11/09/2026)
- Consumo de cigarros ilegais atinge o menor nível dos últimos 12 anos — Diário do Comércio (04/11/2024)
- Imagens de Brasília (52652558481), foto de Pedro França / Agência Senado — Wikimedia Commons (CC BY 2.0)
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