Governo deve enviar ao Congresso as alíquotas do imposto do pecado
Ministro Dario Durigan diz que a medida com as alíquotas do Imposto Seletivo deve sair nesta semana; a receita estimada é de R$ 41,9 bi em 2027.
Por Helena Bezerra
Na terça-feira (27), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse a jornalistas que o governo deve enviar ao Congresso as alíquotas do Imposto Seletivo. Segundo O Povo, ele afirmou que o envio deve ocorrer “provavelmente esta semana”. O InfoMoney também relatou o plano no mesmo dia.
O que o governo vai enviar
O Imposto Seletivo (IS) foi criado pela reforma tributária. Ele recai sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Mas a lei exige que suas alíquotas, ou seja, o percentual cobrado sobre cada produto, sejam definidas em lei ordinária, segundo a Lei Complementar 214/2025.
O instrumento citado pela maioria das reportagens é a medida provisória (MP), um ato do presidente com força de lei. O Povo e o SBT News falam em MP. O InfoMoney escreve apenas em “proposta”, sem dizer o tipo de texto. Segundo a Agência Câmara, a MP vale por 60 dias, prorrogáveis por igual período, e precisa ser convertida em lei pelo Congresso.
Até a publicação desta reportagem, a MP não havia sido enviada. O Povo diz que o envio deve ocorrer “nos próximos dias”. O SBT News também informou que a medida ainda não tinha sido enviada ao Congresso.
Quem paga e quanto
Os itens citados são cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns tipos de veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports, segundo O Povo. O imposto alcança a produção, a extração, a comercialização ou a importação desses bens. Na prática, o custo começa nas empresas. Representantes da indústria alertam que ele pode reduzir margens ou ser repassado aos preços, segundo a Agência Brasil.
O governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o IS em 2027. A conta está no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a proposta de Orçamento enviada ao Congresso em 31 de agosto. Durigan disse que a projeção considera a carga atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que já incide sobre parte desses produtos. Apostas são a novidade, porque não pagam IPI.
O prazo
O prazo é o ponto mais sensível. Pela Constituição (artigo 150, III, “c”), um tributo não pode ser cobrado antes de 90 dias da publicação da lei. Esse intervalo se chama noventena. A Agência Brasil informou que, para valer em 1º de janeiro, a medida precisava ser enviada até 2 de outubro.
A Systax, em análise de 14 de outubro, usa a data de publicação, não a de envio. Segundo a empresa, a cobrança em 1º de janeiro deixou de ser juridicamente possível. O mesmo texto diz que a cobrança só poderia começar em fevereiro ou março de 2027 se a MP virasse lei até 31 de dezembro. Caso contrário, o IS só seria exigido em 2028.
Em 8 de outubro, Durigan já tinha dito que o governo fechou um acordo com os setores afetados. Ele afirmou que o texto seria encaminhado ao Congresso depois das eleições, segundo a Agência Brasil. O envio, portanto, ficou para depois do segundo turno e agora deve ocorrer nesta semana.
O que diz Dario Durigan, ministro da Fazenda: Ao falar com jornalistas em Brasília, na terça-feira (27), ele disse: “Vamos enviar [a MP] em breve, provavelmente esta semana.” A fala foi publicada pelo O Povo. Não encontramos comunicado oficial da Fazenda sobre o envio até a publicação desta reportagem.
O que isso significa
O que se sabe é o tipo de norma (MP, segundo a maioria das reportagens), a lista de produtos e a estimativa de R$ 41,9 bilhões. O que falta é o texto com as alíquotas. Sem ele, o imposto não pode ser calculado.
Os próximos passos são o envio da MP, a publicação no Diário Oficial e a votação no Congresso. O calendário de 2027 depende desses prazos. Nas fontes consultadas, não há data oficial de início da cobrança.
Como fizemos: Usamos reportagens de 27/10/2026 de O Povo, SBT News e InfoMoney; reportagens da Agência Brasil de 08/10/2026 e de 31/08/2026 (republicada pelo Diário do Grande ABC); o Portal da Reforma Tributária; a Lei Complementar 214/2025; um guia da Agência Câmara; e a análise da Systax de 14/10/2026. Acessamos as fontes em 27/10/2026. Os R$ 41,9 bilhões são estimativa do governo, não cálculo nosso. Não encontramos o texto da MP nem sua publicação até o fechamento desta reportagem.
Fontes
- Governo Lula prepara envio do “imposto do pecado” ao Congresso nesta semana — InfoMoney (27/10/2026)
- Governo vai enviar MP do Imposto Seletivo e renova subvenção ao diesel — O Povo (27/10/2026)
- Fazenda quer enviar “Imposto do Pecado” ainda nesta semana — SBT News (27/10/2026)
- Durigan prevê envio de MP do Imposto Seletivo após eleições — Agência Brasil (08/10/2026)
- Arrecadação com “imposto do pecado” deve chegar a R$ 41,9 bi em 2027 — Agência Brasil, republicada pelo Diário do Grande ABC (01/09/2026)
- Governo espera arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027 — Portal da Reforma Tributária (31/08/2026)
- Imposto Seletivo em 2027: perdida a noventena, a cobrança começa depois de 1º de janeiro — Systax (14/10/2026)
- Lei Complementar 214/2025 — Planalto
- Guia para jornalistas: Medida Provisória — Agência Câmara
- Foto: Congresso Nacional - 50495144217 — Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)
