Embargo limitado à China mostra o valor do serviço sanitário público

Contraponto. Opinião da Revista Independência, separada da apuração.

No domingo (18), o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) confirmou um foco de doença de Newcastle, infecção viral que atinge aves. O caso foi em uma granja comercial de perus, em Nova Itaberaba, no oeste de Santa Catarina.

Dois dias depois, a China decidiu limitar o embargo ao frango a 14 estabelecimentos catarinenses. Dos 61 habilitados a vender ao país asiático, só esses 14 ficaram suspensos. Isso equivale a cerca de 23% do total.

Nossa tese é direta. A defesa agropecuária pública é uma questão de soberania e de receita. O caso mostra que o Brasil deve reforçar o serviço oficial, e não substituí-lo pela autodeclaração das empresas.

Outros mercados reagiram de outro jeito. O México restringiu algumas categorias de produtos avícolas de todo o Brasil. O Chile limitou a medida a Santa Catarina, segundo o Comprerural e a Economic News Brasil.

Por que o recorte importa

Pelo acordo sanitário com a China, o Brasil suspende os embarques ao detectar a doença. Depois, cabe a Pequim definir até onde vai a restrição, segundo a Forbes Agro. O recorte estadual não é automático. Ele depende de o país provar que o problema está contido.

O Mapa atribui ao próprio trabalho o resultado. Em nota, o ministério afirmou: “A atuação do Mapa permitiu evitar a suspensão das importações provenientes de todo o território nacional”.

Essa prova tem base pública. A investigação foi da vigilância veterinária oficial de Santa Catarina. O diagnóstico veio do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária de São Paulo, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) como referência internacional.

O que está em jogo é grande. Santa Catarina vendeu US$ 2,09 bilhões em frango de janeiro a setembro de 2026, cerca de um quarto da receita nacional, segundo a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri). O Brasil exportou US$ 8,673 bilhões no período, segundo a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA).

Quem fiscaliza tem menos gente

Vigiar exige gente. Segundo o Anffa Sindical, que fala pelos auditores fiscais federais agropecuários, havia cerca de 2.300 profissionais em atividade em julho de 2025. Permaneciam abertas 1.350 vagas, por aposentadorias não repostas. Em 2025, o governo nomeou 200 novos auditores, segundo a mesma reportagem da Agrolink.

Até esta publicação, não encontramos edital publicado para repor essas vagas. O orçamento também pesa. Em janeiro de 2026, o presidente Lula vetou um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o orçamento anual. O trecho protegeria a defesa agropecuária de bloqueios no meio do ano, segundo a Notícias Agrícolas.

O argumento contrário existe e precisa ser ouvido. Em março de 2023, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e parlamentares defenderam o modelo de autocontrole da Lei 14.515, de 2022. Por ele, empresas reguladas mantêm programas próprios para garantir a segurança e a qualidade dos produtos. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que a lei serve para “desburocratizar e facilitar a vida do empresariado sem perder a segurança que os temas sanitários precisam”.

O deputado Evair de Melo (PP-ES) foi direto: “A burocracia leva ao retrocesso e ao aumento de custo”. O relator, deputado Domingos Sávio (PL-MG), afirmou: “Não é a autorregulação como muitos estavam espalhando de forma inverídica”.

Desburocratizar é uma meta legítima. A pergunta é quem confere o que a empresa declara. O sindicato dos auditores responde que a auditoria deve ficar com o servidor de carreira: “A auditoria e as atividades de polícia administrativa têm que estar nas mãos dos auditores fiscais federais agropecuários”.

O que diz o Mapa: Em nota de 19 de outubro, o ministério afirmou que “o consumo de produtos avícolas submetidos à inspeção oficial permanece seguro, sem contraindicações”. Este texto se baseia na nota pública e não traz entrevista com o ministério.

Nossa posição é clara. Um recorte estadual só se sustenta quando o país prova, com laudo e rastreio, onde está o problema. Essa prova depende de servidor concursado e de laboratório com orçamento garantido. Autocontrole sem fiscal forte transfere ao regulado a confiança que o Brasil precisa vender lá fora.

O que vem a seguir? Não localizamos prazo para reabrir os mercados suspensos. A FPA quer derrubar o veto à LDO, mas não encontramos votação sobre o tema até esta publicação.

Defender o serviço público de sanidade é defender a renda de quem produz frango, peru e ovos. Concurso para repor auditores, laboratórios com orçamento e vigilância permanente formam essa defesa. O Brasil não pode tratar essa estrutura como custo a cortar.

Como fizemos: Usamos a nota do Mapa de 19/10/2026, reportagens de 20 e 21/10/2026 (Forbes Agro, BP Money, Comprerural e Economic News Brasil), dados da Epagri e da ABPA (jan.–set./2026), a reportagem da Agrolink de 28/07/2025 sobre o quadro de auditores, a reportagem da Notícias Agrícolas de 16/01/2026 sobre o veto e a cobertura do seminário da FPA de 08/03/2023, acessados em 24/10/2026. Os números de 14 e 61 estabelecimentos são de reportagens que citam o secretário Augusto Billi, do Mapa. A participação de 23% é nossa conta: 14 dividido por 61. A receita de Santa Catarina é de cerca de um quarto do total: a conta direta dá 24%, e a Epagri informa 24,6%, por bases diferentes. Os números de pessoal são de 2025 e vêm de fonte sindical; não encontramos dados oficiais atualizados. Os dados não mostram o efeito final do embargo sobre as exportações.

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Fontes

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