Emendas impositivas prendem R$ 44,8 bi do próximo governo

Opinião. Este texto é um artigo de opinião da Revista Independência, separado do noticiário.

O governo enviou ao Congresso, em 31 de agosto, o projeto de Orçamento de 2027. Ele reserva R$ 44,8 bilhões para emendas impositivas, aquelas que o governo é obrigado a executar. O valor é R$ 4 bilhões, ou 9,8%, acima da proposta para 2026.

A conta vai parar no colo de quem vencer a eleição de 25 de outubro. Antes de tomar posse, o próximo presidente já verá parte das despesas discricionárias, aquelas que o governo pode escolher onde aplicar, com destino definido pelo Congresso. Nossa tese é simples. Quando o Orçamento fica preso, a democracia perde margem para decidir, e o cidadão perde a chance de saber para onde vai o dinheiro.

As emendas individuais tornaram-se obrigatórias em 2015, pela Emenda Constitucional (EC) 86. A EC 100, de 2019, estendeu a regra às emendas de bancada, apresentadas pelos parlamentares de cada estado. Em 2022, a EC 126 elevou o limite das individuais para 2% da receita corrente líquida (RCL), a base de cálculo usada pela Constituição.

Em 2019, a EC 105 criou as transferências especiais, as chamadas emendas Pix. Esse dinheiro vai direto para a conta de prefeituras e estados, sem convênio prévio.

Quanto sobra para escolher

A conta é simples. Das R$ 272,2 bilhões em despesas discricionárias previstas para 2027, R$ 44,8 bilhões, ou 16,5%, já têm destino definido por parlamentares. Esse cálculo é nosso.

O peso pode crescer. As emendas de comissão não são impositivas e ficaram fora da reserva inicial, mas podem entrar na votação. Com o teto de R$ 12,9 bilhões para elas, o total chega a R$ 57,7 bilhões, cerca de 21% das discricionárias.

Emendas dominam uma fatia crescente do gasto livre do governo Valores do projeto de Orçamento de 2027, em R$ bilhões, e cálculos nossos

Indicador	Valor	Base
Emendas impositivas (individuais e de bancada)	44,8	PLOA 2027
Despesas discricionárias previstas	272,2	PLOA 2027
Emendas impositivas sobre discricionárias	16,5%	Cálculo nosso
Total com emendas de comissão no teto	57,7 (21,2%)	Cálculo nosso

Fonte: PLOA 2027, conforme reportagens da Agência Brasil e do SBT News. Cálculos: redação.

Isso reduz a margem do governo eleito. Saúde, educação e obras federais disputam o que sobra depois da reserva. Em 2026, o total de emendas chegou a R$ 61 bilhões, cerca de 21% acima do ano anterior, segundo o Senado.

Transparência vem depois do dinheiro

Dinheiro sem rastro é outro problema. Em 1º de agosto de 2024, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino condicionou as emendas Pix a requisitos de transparência e rastreabilidade. Em fevereiro de 2025, ele homologou um plano de trabalho entre governo e Congresso, e o plenário virtual do STF formou maioria para confirmar a decisão.

Em julho de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) auditou 100 transferências especiais de 2020 a 2024, que somam R$ 198 milhões. O órgão encontrou irregularidades em 82% delas, com perda potencial de R$ 49 milhões. Em 12 de maio de 2026, Dino pediu providências à Controladoria-Geral da União (CGU), ao TCU, ao Senado e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O pedido foi feito na ação que acompanha o tema no STF (ADPF 854).

O argumento contrário precisa ser ouvido. Segundo reportagem do Senado de janeiro de 2026, as emendas são importantes para pequenos municípios, que arrecadam pouco e não bancam sozinhos obras e serviços. Essa reportagem lembra que 86% dos cerca de 5,6 mil municípios brasileiros têm menos de 50 mil habitantes. O economista Dalmo Palmeira, assessor de Orçamento do Senado, afirmou: “São demandas que costumam estar fora do radar dos técnicos do governo em Brasília.”

Esse dado é real, e a crítica não o nega. Ela pergunta quem decide e como se acompanha o dinheiro. A mesma reportagem registra que a distribuição tem critérios políticos. Hisham Hamida, presidente do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), disse: “Em vez de critérios técnicos na distribuição, prevalecem critérios políticos.”

O que diz o Senado Federal: Em reportagem do Senado Notícias de 16 de janeiro de 2026, o assessor de Orçamento Dalmo Palmeira afirmou que “os senadores e deputados conhecem os prefeitos de suas bases eleitorais”. A Casa não foi procurada diretamente para este texto.

Levar recurso ao interior e exigir rastro não são objetivos opostos. Uma emenda pode chegar à creche de um município pequeno com registro de quem indicou, quanto recebeu e para qual obra. O que falta é tornar isso regra, e não exceção.

Os números mostram um Orçamento em que quase um sexto do gasto discricionário já nasce com destino definido. O próximo governo, seja quem for, começará com menos margem para investir em saúde, educação e obras de alcance nacional.

Democracia também é saber para onde vai cada real. Quando o TCU encontra irregularidades em 82% das transferências auditadas, o eleitor não consegue cobrar resultado do que não consegue rastrear. Transparência não é detalhe técnico. É condição para que o Orçamento seja decidido, e fiscalizado, às claras.

Como fizemos: Usamos o projeto de Orçamento de 2027 (PLOA), enviado ao Congresso em 31/08/2026, conforme reportagens da Agência Brasil e do SBT News, e a reportagem do Senado Notícias de 16/01/2026, acessados em 23/10/2026. Cálculos nossos: 44,8 ÷ 272,2 = 16,5%; (44,8 + 12,9) ÷ 272,2 = 21,2%; 61 ÷ 50,3 = cerca de 21% de alta. Valores nominais, sem correção pela inflação, porque comparamos o mesmo ano e a proposta de 2026 com a de 2027. Não tivemos acesso ao texto integral do PLOA. As emendas constitucionais foram conferidas no texto da EC 126 e em resumos sobre as EC 86, 100 e 105. Os dados do TCU valem para a amostra auditada, não para todas as emendas.

Quanto sobra para escolher

Transparência vem depois do dinheiro

Fontes

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