Todo gasto público é uma escolha, inclusive o que parece obrigatório

Em 31 de agosto, o governo enviou ao Congresso o projeto de Orçamento de 2027, o PLN 24/2026. O texto prevê salário mínimo de R$ 1.741 e meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 73,2 bilhões. Começa a discussão mais importante do ano no Parlamento e, na prática, a mais estreita.

Estreita porque quase tudo já chega decidido. Em 2026, dos R$ 2,65 trilhões em despesas primárias previstas, R$ 2,42 trilhões são obrigatórios, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento. Sobram cerca de R$ 226 bilhões, menos de 9%, para o que o governo pode de fato escolher.

Cada real tem dono

Gasto público não nasce do nada. Cada real sai de um imposto pago hoje ou de uma dívida que alguém pagará amanhã, com juros. Quando o Estado gasta, decide que aquele dinheiro não ficará com a família, a empresa ou o trabalhador que o ganhou.

Por isso, chamar uma despesa de obrigatória não a torna menos escolha. Ela apenas foi escolhida antes, por uma lei ou emenda constitucional aprovada em outro momento. Previdência, salários de servidores, pisos de saúde e educação: tudo resultou de decisões políticas legítimas, mas revisáveis.

O problema é que essas decisões passam a crescer sozinhas. Benefícios ligados ao salário mínimo sobem a cada reajuste do piso. Os mínimos de saúde e educação acompanham a receita. Quando a arrecadação aumenta, parte do aumento já tem destino antes de qualquer debate.

O Congresso também carimba

O Legislativo não é só vítima desse engessamento. As emendas parlamentares individuais e de bancada, de pagamento obrigatório, somam R$ 44,8 bilhões no projeto de 2027, segundo a Agência Brasil. É dinheiro reservado antes que se discuta qualquer prioridade nacional.

Até o resultado das contas depende de uma escolha. Pela regra da meta, o projeto prevê superávit de R$ 83,4 bilhões. Com todos os gastos na conta, inclusive os que a lei exclui da meta, o saldo cai para R$ 18,6 bilhões.

Orçamento como decisão

O que defendo é simples. Antes de votar o Orçamento, o Congresso deveria examinar o estoque de despesas obrigatórias, item a item, e perguntar se cada uma ainda cumpre o que prometeu. Gasto que ninguém revisa vira herança, e herança não passa pelo eleitor.

Isso não significa cortar por cortar. Significa tratar cada programa como uma aposta que precisa mostrar resultado, e não como um direito adquirido do próprio programa. O contribuinte que paga a conta merece saber o que recebe em troca.

O que dizem os defensores dos pisos: Em 2021, durante a votação da PEC Emergencial, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) entregaram ao Senado nota contra o fim dos pisos. Para as entidades, desvincular os recursos de saúde e educação fere a Constituição. “Precisamos manter os vínculos constitucionais e ampliar o investimento nas duas áreas”, disse o presidente do CNS, Fernando Pigatto, segundo o Conass.

O argumento merece respeito: pisos protegem serviços essenciais de cortes súbitos. Mas a proteção automática também dispensa a pergunta sobre a qualidade do gasto. Pela Constituição, o projeto deve voltar para sanção até o fim da sessão legislativa, em dezembro. É tempo suficiente para tratá-lo como escolha, e não como herança.

Fontes

• Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741 — Agência Senado
• Orçamento de 2027 tem estimativa de superávit de R$ 83,4 bilhões — Agência Brasil
• Orçamento de 2027 reserva R$ 44,8 bilhões para emendas impositivas — Agência Brasil
• Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º bimestre de 2026, apresentação — Ministério do Planejamento e Orçamento
• Constituição Federal e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 35 — Planalto
• CNS, Conass, Conasems e Frente pela Vida entregam nota pública para o Senado — Conass