Governo prorroga imposto de 12% sobre exportação de petróleo
Resolução Gecex 977 mantém tributo até 31 de dezembro para preservar abastecimento; arrecadação compensa parte dos subsídios ao diesel.
Por Helena Bezerra
A exportação de petróleo bruto continuará pagando imposto de 12% até 31 de dezembro. A Resolução Gecex 977 foi publicada nesta sexta-feira (6) e entra em vigor neste sábado (7). O ato transforma em decisão formal a prorrogação que ainda era esperada na edição anterior.
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) aprovou a medida na quinta-feira (5). O colegiado atendeu a pedido do Ministério da Fazenda. O governo alega necessidade de preservar o abastecimento nacional de derivados, principalmente diesel.
Decisão vale por menos de dois meses
A alíquota incide sobre óleos brutos classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Esse código organiza produtos no comércio exterior. A cobrança existe desde março, após o início dos conflitos no Oriente Médio.
A resolução não cria uma alíquota nova nem torna o tributo permanente. Ela prorroga a regra da Resolução Gecex 938 até o fim de dezembro. Sem uma nova decisão, essa vigência termina na data fixada.
Prorrogação tem prazo final e regra já existente Marcos da cobrança sobre exportação de petróleo bruto em 2026
| Data | Decisão ou efeito |
|---|---|
| Março | Começa a cobrança de 12% |
| 5 de novembro | Gecex aprova nova prorrogação |
| 6 de novembro | Resolução 977 é publicada |
| 7 de novembro | Ato entra em vigor |
| 31 de dezembro | Termina a vigência prorrogada |
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Resolução Gecex 977.
Segundo o MDIC, o preço do barril passou de US$ 68 em 27 de fevereiro para cerca de US$ 100 nesta sexta. O salto de aproximadamente 47% ajuda a entender a preocupação oficial com os combustíveis. Não comprova, sozinho, o efeito do tributo sobre cada preço ao consumidor.
Arrecadação compensa subsídios ao diesel
A Agência Brasil informa que a receita do imposto compensa parte dos subsídios ao diesel. Um deles é geral, de R$ 2,12 por litro. Outro, de R$ 1,40 por litro, vale para o diesel importado. São instrumentos distintos da taxação das exportações.
O debate não se limita à arrecadação federal. O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) calcula que o Brasil distribuiu R$ 36,5 bilhões em royalties no primeiro semestre. Royalties são compensações pagas pela exploração de recursos naturais.
O valor ficou 35% acima do previsto no início do ano, segundo a entidade. O IBP atribui R$ 9,6 bilhões desse total a ganhos extraordinários com a valorização do petróleo. Desse adicional, R$ 3 bilhões foram à União, R$ 2,7 bilhões aos estados e R$ 3,9 bilhões aos municípios.
Assim, estados e municípios receberam R$ 6,6 bilhões, ou 68,8% do ganho extraordinário calculado pelo setor. O número mostra que a alta internacional também gera receita pública fora do Orçamento federal. Não representa arrecadação do imposto de exportação.
Indústria contesta a cobrança
O IBP se opõe à prorrogação e afirma que o tributo reduz a competitividade e aumenta a insegurança regulatória. Os embarques caíram 28,3% em maio ante abril, mas se recuperaram 46% em junho, para 65,7 milhões de barris.
O movimento não comprova retração permanente causada pelo imposto. Seus efeitos futuros seguem em disputa.
O que diz o Ministério da Fazenda: A pasta pediu a continuidade por causa da permanência do cenário adverso e da necessidade de normalizar o abastecimento doméstico de derivados. A justificativa foi divulgada pelo MDIC nesta sexta-feira, junto com a confirmação da prorrogação.
Prazo curto mantém decisão sob observação
A nova regra dura menos de dois meses. Até 31 de dezembro, o governo terá de avaliar se ainda vê risco ao abastecimento. Uma eventual renovação exigirá outro ato do Gecex.
Para o consumidor, a prorrogação não significa desconto imediato na bomba. Para estados e municípios, royalties e tributo federal são receitas diferentes. Essa separação é essencial para medir quanto a política de combustíveis custa e quem recebe seus recursos.
Como fizemos: Conferimos a nota oficial do MDIC, o texto da Resolução Gecex 977 e os estudos divulgados pelo IBP em julho. Somamos as parcelas de estados e municípios e dividimos R$ 6,6 bilhões por R$ 9,6 bilhões. Os dados de royalties não medem a arrecadação do imposto de exportação nem provam seus efeitos sobre preços.
Fontes
- Gecex aprova prorrogação do imposto de exportação de petróleo — MDIC (06/11/2026)
- Resolução Gecex 977, de 5 de novembro de 2026 — texto publicado no DOU (acesso em 06/11/2026)
- Imposto de 12% para exportação de petróleo vai até o fim do ano — Agência Brasil (06/11/2026)
- Estudos sobre royalties e exportações no primeiro semestre — IBP (21/07/2026)
- Foto: Plataforma P-51 — Divulgação Petrobras / Agência Brasil / Wikimedia Commons (CC BY 3.0 BR) (acesso em 06/11/2026)
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