Teto do Simples Nacional perdeu 36% de valor real desde 2018

Em 1º de janeiro de 2018, passou a valer o teto de R$ 4,8 milhões de receita bruta por ano para o Simples Nacional. O valor veio da Lei Complementar (LC) 155, de 2016. Desde então, o limite não foi reajustado.

Em outubro de 2026, o número no papel é o mesmo. Mas o dinheiro perdeu valor. Corrigido pela inflação oficial, o teto de hoje equivale a R$ 3,08 milhões de janeiro de 2018. Quem cresceu só no ritmo dos preços chegou mais perto de sair do regime.

Quem está no Simples

O Simples Nacional reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma só guia de pagamento. Entram no regime, desde que cumpram as regras de adesão, o microempreendedor individual (MEI), com faturamento de até R$ 81 mil por ano. Também entram a microempresa (ME), até R$ 360 mil, e a empresa de pequeno porte (EPP), até R$ 4,8 milhões.

Dentro do regime, a alíquota depende do setor e da faixa de faturamento. A primeira faixa começa em 4% no comércio (Anexo I), em 6% em serviços com folha de pagamento alta (Anexo III) e em 15,5% em serviços com folha leve (Anexo V). A alíquota sobe em cada faixa.

Há ainda um sublimite de R$ 3,6 milhões para o ICMS, imposto estadual, e o ISS, imposto municipal. Acima desse valor, esses dois tributos saem da tabela do Simples e são pagos à parte.

O que acontece ao passar do teto

Quem ultrapassa R$ 4,8 milhões deixa o Simples. O prazo depende do tamanho do excesso. Se a receita ficar até 20% acima do teto, ou seja, até R$ 5,76 milhões, a exclusão vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se o excesso for maior, a exclusão vale a partir do mês seguinte.

Sem o Simples, a empresa passa ao Lucro Presumido, que tributa uma margem de lucro estimada pela lei. Essa opção vale até R$ 78 milhões de faturamento por ano. Acima disso, a regra é o Lucro Real.

Quanto vale o teto hoje

Para medir a perda, corrigimos o teto pelo IPCA, o índice oficial de inflação do IBGE. Somamos as variações mensais de fevereiro de 2018 a setembro de 2026. O fator acumulado é 1,5608. Ou seja, R$ 1 de janeiro de 2018 equivale hoje a cerca de R$ 1,56.

Teto de R$ 4,8 milhões perde 36% do valor em oito anos e oito meses Valores corrigidos pelo IPCA, em janeiro de 2018 e em setembro de 2026

Valor de partida	Em janeiro de 2018	Em setembro de 2026
Teto atual: R$ 4,8 milhões (set. 2026)	R$ 3,08 milhões	R$ 4,8 milhões
Teto de 2018: R$ 4,8 milhões (jan. 2018)	R$ 4,8 milhões	R$ 7,49 milhões
Sublimite: R$ 3,6 milhões (jan. 2018)	R$ 3,6 milhões	R$ 5,62 milhões

Fonte: Banco Central, série 433 (IPCA, variação mensal). Elaboração: redação, com cálculo próprio.

Pela conta, o teto de 2026 equivale a R$ 3,08 milhões de 2018. A perda de poder de compra é de 36%.

Na prática, uma empresa que faturou R$ 3,08 milhões em 2018 e apenas acompanhou a inflação chega a R$ 4,8 milhões agora. Ela se aproxima da saída do regime sem ter crescido de verdade. As empresas acima de R$ 3,6 milhões são as primeiras a pagar ICMS e ISS fora do Simples.

O que está em discussão

O Senado aprovou por 78 votos a zero, em 15 de outubro de 2026, o projeto que eleva o teto do MEI para R$ 140 mil em 2028. A etapa seguinte é a sanção presidencial, e a redação não confirmou se ela já ocorreu. Segundo reportagens sobre a votação, ele não altera os limites de ME e EPP.

O reajuste do Simples segue em outra frente, no PLP 108/2021. A proposta está em comissão especial da Câmara, com relator Jorge Goetten (Republicanos-SC). Segundo o portal Senior, o presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que o reajuste será votado até o fim do ano. Segundo o CoAd, a equipe econômica calcula impacto fiscal de quase R$ 50 bilhões por ano.

O que diz o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN): A Portaria CGSN nº 54/2025 manteve, para 2026, os valores de 2025, inclusive o sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS. O comitê reúne a Receita Federal e representantes de estados e municípios. Esta análise não incluiu contato direto com o comitê.

O que isso significa

Os números mostram um teto que perde valor a cada ano de inflação. Quem cresce no ritmo dos preços se aproxima mais cedo da troca de regime.

A decisão sobre o reajuste cabe ao Congresso, e o texto do Simples ainda não foi aprovado.

Como fizemos: Usamos a série 433 do IPCA, variação mensal, do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central, acessada em 22 de outubro de 2026. Multiplicamos as variações de fevereiro de 2018 a setembro de 2026, o que dá um acumulado de 56,1%, e aplicamos o fator de 1,5608 ao teto de R$ 4,8 milhões e ao sublimite de R$ 3,6 milhões. As variações têm duas casas decimais, e o resultado pode diferir em décimos de ponto de outras calculadoras. Os prazos de exclusão e o limite de R$ 78 milhões do Lucro Presumido vêm de fontes contábeis, porque não conseguimos abrir o texto consolidado da LC 123/2006 nesta apuração. As páginas oficiais da Agência Câmara e da Agência Senado também não foram acessadas. A tramitação citada vem de veículos e portais que a relatam, e deve ser conferida no site da Câmara antes de qualquer decisão.

Fontes

• Série 433 – IPCA, variação mensal – Banco Central (SGS) (acesso em 22/10/2026)
• Portaria CGSN nº 54/2025: sublimite do Simples Nacional para 2026 – Portal de Exigências Legais
• Simples Nacional – cartilha do Sebrae Bahia
• Simplificando a carga tributária da sua empresa – Sebrae Paraná
• Motivos que levam à exclusão do Simples Nacional – Jornal Contábil
• Lucro Presumido: como funciona e quando vale a pena – Jornal Contábil
• Senado aprova novo teto de R$ 140 mil para o MEI e perdão de dívidas – Reforma Tributária
• Senado aprova teto de R$ 140 mil para MEIs; texto vai à sanção presidencial – Diário de Pernambuco
• Comissão que analisa proposta para MEI discute reajuste de todas as faixas do Simples Nacional – CoAd
• Motta diz que reajuste para o Simples Nacional será votado até o fim do ano – Portal de Exigências Legais
• Casa Brasileira, loja em Campinas – Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)