Como abrir um MEI: requisitos, custos e obrigações em 2026

Quem fatura até R$ 81 mil por ano pode se formalizar como microempreendedor individual (MEI) sem pagar nada pelo registro. Em 2026, o custo mensal fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme a atividade. Em troca, o negócio ganha um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e acesso a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O MEI é uma forma simplificada de empresa, prevista na Lei Complementar 123/2006. Ele faz parte do Simples Nacional, o regime que reúne vários impostos em uma só guia. O limite de R$ 81 mil equivale a R$ 6.750 por mês. Quem abre o negócio no meio do ano tem um teto proporcional: R$ 6.750 vezes os meses de atividade.

Nesta semana, o Congresso aprovou um teto maior, de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto ainda depende de sanção presidencial, e até lá vale o limite atual.

Quem pode ser MEI

A lei traz três condições principais. O empreendedor não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. Pode ter no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Além disso, a atividade precisa constar da lista oficial de ocupações permitidas, publicada no Portal do Empreendedor. Muitas profissões regulamentadas, como medicina, advocacia e engenharia, não estão na lista.

Passo a passo

1. Confira se a sua atividade aparece na lista de ocupações permitidas do Portal do Empreendedor.
2. Tenha uma conta gov.br de nível prata ou ouro. A Receita Federal exige esse nível desde 2022 para abrir, alterar ou fechar um MEI.
3. No portal, escolha “Quero ser MEI” e depois “Formalize-se”. Informe dados pessoais, endereço e atividades.
4. Ao final, o sistema gera o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), o documento que comprova o registro.
5. Consulte a prefeitura sobre as regras para funcionar no endereço escolhido, como o uso permitido do imóvel.

As obrigações depois do registro

Todo mês, o MEI paga o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que vence no dia 20. O valor é fixo e não depende do faturamento. Em 2026, a guia traz R$ 81,05 de INSS, ou 5% do salário mínimo de R$ 1.621.

A esse valor somam-se R$ 1 de ICMS, o imposto estadual sobre mercadorias, ou R$ 5 de ISS, o imposto municipal sobre serviços. Assim, comércio e indústria pagam R$ 82,05, serviços pagam R$ 86,05, e quem faz as duas coisas paga R$ 87,05. A guia é emitida no Programa Gerador do DAS do MEI (PGMEI), no Portal do Simples Nacional.

Uma vez por ano, até 31 de maio, o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Nela informa quanto faturou no ano anterior e se teve empregado. A entrega vale até para quem não faturou nada, e o atraso gera multa de no mínimo R$ 50.

Quem passar do teto anual em até 20% paga imposto sobre o excesso e vira microempresa no ano seguinte. Acima disso, a saída do MEI retroage a janeiro, com cobrança pelas regras gerais do Simples.

O que diz o governo federal: O Portal do Empreendedor, mantido pelo governo federal no gov.br, informa que a formalização como MEI é gratuita e feita pelo próprio portal. As regras de enquadramento estão na Lei Complementar 123/2006 e nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicadas no Portal do Simples Nacional.

Formalizar-se custa pouco e dá ao pequeno negócio um CNPJ para emitir nota fiscal, abrir conta de empresa e vender para outras empresas. O cuidado principal é anotar o faturamento mês a mês. Assim o empreendedor evita estourar o teto e enfrentar uma cobrança retroativa.

Fontes

• Portal do Empreendedor — gov.br
• Quero ser MEI — Portal do Empreendedor
• Atividades permitidas ao MEI — Portal do Empreendedor
• Pagamento da contribuição mensal — Portal do Empreendedor
• Declaração anual de faturamento — Portal do Empreendedor
• Portal do Simples Nacional — Receita Federal
• Lei Complementar nº 123, de 2006 — Planalto
• Decreto nº 12.797, de 2025 (salário mínimo de 2026) — Planalto
• Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas — Agência Senado