Delivery precisa de concorrência com direitos para trabalhadores
Disputa entre iFood e Keeta não pode terminar em cupons; regulação deve proteger renda, pequenos restaurantes e liberdade de escolha.
Contraponto. Análise assinada: os argumentos pertencem a quem escreve e não necessariamente à Revista Independência.
Por Ciro Macedo
O iFood protocolou na quarta-feira (4) uma ação contra a Keeta por supostas práticas anticompetitivas. A disputa inclui cupons, subsídios e contratos de exclusividade. Ela expõe uma pergunta maior: concorrência para beneficiar quem?
A Revista Independência defende mais opções para o consumidor, mas não a qualquer custo. Uma plataforma dominante pode sufocar restaurantes. Um entrante financiado por subsídios também pode fazê-lo. O Estado precisa proteger competição, trabalho e pequenos negócios ao mesmo tempo.
Cupom não mede desenvolvimento
O iFood pede perícia sobre preços que estariam abaixo do custo. A Keeta acusa o rival de tentar preservar uma posição dominante. As alegações ainda não foram decididas pela Justiça e não devem ser tratadas como fatos comprovados.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem papel central nessa avaliação. Preço predatório exige análise de custos, duração e efeitos sobre rivais. Desconto não é infração por definição, assim como concorrência não se resume a cupom.
Direitos no delivery ainda não alcançam toda a categoria Dados e regras relevantes para avaliar a disputa
| Indicador | Situação documentada |
|---|---|
| Pessoas que trabalhavam com plataformas em 2024 | Cerca de 1,7 milhão |
| Trabalhadores autônomos nesse grupo | 86,1% |
| Trabalhadores com vínculo de emprego | 6,1% |
| Adicional de periculosidade para motociclista com carteira | 30% |
| Limite de vendas ligadas a exclusivos no acordo do iFood com o Cade | 25% |
Fontes: IBGE, Tribunal Superior do Trabalho e acordo do iFood com o Cade. Os grupos têm bases e finalidades diferentes.
O dado mais importante para esse debate vem do IBGE. Cerca de 1,7 milhão de pessoas trabalhavam com plataformas em 2024. Entre elas, 86,1% eram autônomas e apenas 6,1% tinham vínculo de emprego.
Essa diferença mostra onde a concorrência precisa ser avaliada. Mais pedidos podem elevar renda por um período. Mas não garantem férias, 13º salário, descanso ou proteção previdenciária para a maioria dos trabalhadores.
Desde abril, motociclistas com carteira assinada têm direito a adicional de periculosidade de 30%. A regra não alcança os entregadores intermediados por plataformas, pois a atividade ainda não tem regulamentação própria. O contraste evidencia a lacuna de proteção.
Restaurante e entregador precisam de poder real
Restaurantes pequenos dependem das plataformas para alcançar clientes. Quando uma empresa controla o acesso ao mercado, comissões e exclusividades podem reduzir a margem de quem produz a refeição. Liberdade para trabalhar com vários aplicativos é uma defesa concreta.
O acordo do iFood com o Cade limita contratos de exclusividade. A fatia de vendas ligada a restaurantes exclusivos não pode superar 25%, e redes com 30 ou mais unidades não podem ser bloqueadas. A regra precisa ser fiscalizada com dados públicos e consequências efetivas.
A mesma vigilância vale para ofertas de entrantes. Incentivos temporários podem ampliar escolhas e renda. Se sustentarem uma expansão artificial, porém, restaurantes investem em uma demanda que pode desaparecer. A análise deve acompanhar o que ocorre quando os subsídios terminam.
Entregadores não são uma variável secundária dessa conta. Precisam conhecer o cálculo da remuneração, as regras de bloqueio e os critérios de distribuição dos pedidos. Algoritmos não podem operar como uma caixa-preta sem canal de contestação.
A regulamentação do trabalho por aplicativo continua em discussão no Congresso. O Projeto de Lei Complementar 152/2025 aborda previdência, remuneração, segurança, transparência e punições. O texto precisa garantir direitos sem transformar toda inovação em entrave burocrático.
Também é necessário ouvir quem entrega. O Tribunal Superior do Trabalho reuniu relatos de jornadas exaustivas e pressão por metas. Uma política construída apenas entre plataformas, governo e grandes redes perde o principal conhecimento sobre o trabalho real.
O consumidor participa dessa responsabilidade, mas não deve carregá-la sozinho. Escolher o menor preço é racional quando o orçamento aperta. Cabe à regulação impedir que essa escolha seja organizada sobre direitos fragilizados ou eliminação de concorrentes.
O que diz o Tribunal Superior do Trabalho: O presidente Vieira de Mello Filho defendeu regulação que proteja o trabalhador sem inviabilizar os modelos econômicos. Em audiência no Senado, ele afirmou que muitos trabalhadores têm pouco poder de barganha diante das plataformas.
Concorrência boa distribui poder
O Brasil não precisa escolher entre monopólio privado e guerra de subsídios. Precisa de regras para portabilidade entre plataformas, transparência de comissões e direitos trabalhistas. Pequenos restaurantes devem poder trocar de serviço sem perder toda a clientela.
A ação do iFood contra a Keeta pode esclarecer práticas relevantes, mas não resolve sozinha o modelo. Cade, Justiça e Congresso devem olhar para a mesma cadeia produtiva. Concorrência só fortalece o país quando amplia liberdade, renda e capacidade de empreender.
Como fizemos: Analisamos a ação relatada por UOL e InfoMoney, os dados do IBGE reunidos pelo TST e as regras do acordo do iFood com o Cade. Comparamos direitos de trabalhadores formais e autônomos sem presumir que todo entregador tem o mesmo vínculo. Não avaliamos a veracidade das acusações ainda pendentes.
Fontes
- iFood entra na Justiça contra Keeta por condutas anticompetitivas — InfoMoney (05/11/2026)
- Trabalho por aplicativos expõe desafios e reforça necessidade de regulamentação — TST (17/04/2026)
- PLP 152/2025 — Câmara dos Deputados (acesso em 06/11/2026)
- Cade amplia investigação sobre o mercado de delivery — Agência Estado/Terra (02/09/2026)
- Foto: Entregador de aplicativo — NicoleLeslie2 / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)
