Concorrência protege o consumidor melhor que o tabelamento de preços
Há 40 anos, o Plano Cruzado congelou preços por decreto e colheu falta de carne e ágio. Preço baixo e duradouro vem de mais concorrência, não de tabela.
Este é um artigo de opinião. Ele reflete as ideias de quem o assina, não necessariamente as da Revista Independência.
Em 27 de fevereiro de 1986, o Decreto-Lei 2.283 criou o cruzado e congelou todos os preços do país nos níveis daquele dia. O congelamento valia inclusive para aluguéis residenciais. O artigo 39 convocava “qualquer pessoa do povo” a denunciar quem desrespeitasse a regra.
Assim nasceram os “fiscais do Sarney”, consumidores que conferiam etiquetas e denunciavam remarcações. Segundo a Rádio Câmara, a Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab), órgão que fiscalizava preços, multou milhares de lojas. No começo, a inflação despencou, e o consumo disparou.
Quarenta anos depois, a inflação voltou a incomodar. Em setembro, o IPCA, índice oficial de preços, subiu 0,82%, e o tomate ficou 37,76% mais caro, segundo o IBGE. Em momentos assim, a tentação de tabelar preços sempre reaparece. A experiência de 1986 mostra por que resistir a ela.
O que veio depois do congelamento
Com preços travados e demanda em alta, a produção não acompanhou. Faltou carne bovina, e pecuaristas seguraram o gado à espera de preços melhores, relata a Rádio Câmara. Nem importações nem apreensões feitas pela Polícia Federal resolveram o problema.
Surgiu então o ágio, uma cobrança por fora, acima da tabela, feita por quem apostava na liberação dos preços. O produto existia, mas só para quem pagasse mais. O congelamento escondia a inflação sem acabar com ela.
Em novembro de 1986, logo depois das eleições, veio o Cruzado II. O plano corretivo encerrou o congelamento e trouxe reajustes de até 120% em alguns preços, segundo a mesma fonte. A inflação voltou ainda mais forte.
O país ainda repetiria a receita nos planos Bresser, em 1987, e Verão, em 1989, ambos com novos congelamentos. A inflação só foi vencida pelo Plano Real, em 1994, que não congelou preços. Ele usou uma unidade de transição, a Unidade Real de Valor (URV), para desmontar a indexação aos poucos.
Por que a tabela falha
Preço não é só um número na etiqueta. Ele informa o quanto um produto está escasso e o quanto vale a pena produzir mais. Quando o governo trava esse sinal, o produtor perde o motivo para ampliar a oferta.
A concorrência faz o caminho oposto. Quando várias empresas disputam o mesmo cliente, quem cobra caro perde vendas. Margens altas atraem novos concorrentes, e a oferta maior empurra o preço para baixo. Esse desconto não depende de fiscal: ele se sustenta sozinho.
Isso não significa Estado ausente. Cabe a ele remover barreiras à entrada de novas empresas, reduzir tarifas de importação e punir cartéis. A Lei 12.529, de 2011, deu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a tarefa de prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica.
O que dizem os defensores do controle de preços: A equipe do Cruzado via o congelamento como arma contra a inflação inercial, a que se repete porque preços e salários são corrigidos pela inflação passada. Segundo artigo de Marcello Averbug na Revista do BNDES, o plano “baseava-se na neutralização do fator inercial de inflação, associada ao congelamento de preços e salários”. O Código de Defesa do Consumidor também proíbe elevar preços sem justa causa (art. 39, X).
O diagnóstico da inércia era sério, e o abuso existe e deve ser punido. Mas o Cruzado mostrou que tabelar preços trata a febre quebrando o termômetro. O que baixa preços de forma duradoura é mais gente vendendo, mais produto chegando e menos barreira no caminho.
Fontes
- Decreto-Lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986 — Planalto
- Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 — Planalto
- Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987 (Plano Bresser) — Planalto
- Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 (Plano Verão) — Planalto
- Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 (URV) — Planalto
- Câmara é História: governo Sarney lança o Plano Cruzado — Rádio Câmara
- Plano Cruzado: crônica de uma experiência, de Marcello Averbug — Revista do BNDES
- Inflação oficial de setembro fica em 0,82%, mostra IBGE — Agência Brasil
- Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (defesa da concorrência) — Planalto
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990) — Planalto
