Ajuste fiscal precisa mostrar quem paga pela economia

O Senado aprovou por 45 votos a 31, na quinta-feira (12), o texto principal do ajuste fiscal do governo. A votação ainda não terminou, e a Câmara dos Deputados terá de analisar a proposta. O placar abriu uma discussão decisiva: quem suportará o custo das medidas que pretendem melhorar as contas públicas?

Nossa posição é que o equilíbrio fiscal precisa proteger serviços públicos e revelar a distribuição dos custos. Sem essa prestação de contas, uma economia anunciada em Brasília pode se traduzir em espera maior por um serviço ou em menos margem para governos locais. Nenhum desses efeitos específicos está demonstrado pelo projeto, mas ambos precisam ser avaliados antes da decisão final.

O resultado primário mede receitas menos despesas, sem os juros da dívida. Segundo a Agência Senado, o Executivo estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado de 2027 com as medidas. A amplitude entre as duas pontas é de R$ 11 bilhões: uma projeção tem incerteza e não é receita já arrecadada.

A conta não cabe em um único número

O texto prevê que, em certas condições, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação caia de 2,5% para 2%. A diferença é de meio ponto percentual. A proposta também permite bloqueios adicionais para buscar o centro da meta fiscal, conforme o Senado.

O intervalo estimado de melhora chega a R$ 11 bilhões Estimativa citada pela Agência Senado para o resultado primário de 2027, em R$ bilhões.

Cenário da estimativa	Valor
Limite superior	56,1
Limite inferior	45,1

Fonte: Agência Senado. Elaboração: Revista Independência; dados no CSV do artigo.

Uma regra agregada não diz qual escola terá manutenção, qual unidade de saúde poderá contratar ou qual obra será preservada. Essas decisões dependem da distribuição e da execução do Orçamento. Por isso, a revista defende que Executivo e Congresso publiquem os efeitos previstos por política pública e comparem o projetado com o realizado.

Também é preciso olhar a arrecadação. A Agência Brasil informa que o texto prevê corte adicional em benefícios tributários, com exceções. A Folha relata estimativa governamental de R$ 15 bilhões de ganho extra com essa medida. Isso deve ser tratado como projeção e avaliado junto à finalidade de cada incentivo, não como prova de que todos sejam inúteis.

Um benefício fiscal pode apoiar uma política desejável, mas também significa receita que deixa de entrar nos cofres públicos. Transparência exige conhecer quem recebe, quanto custa e quais resultados são observados. A revisão desses benefícios deve ser tão rigorosa quanto a análise das despesas que pagam serviços.

Responsabilidade também vale para os repasses

A proposta adia parte das compensações da Lei Kandir a estados e municípios. Segundo a Agência Senado, os repasses anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. Os R$ 12 bilhões de diferença acumulada seriam compensados até 2037, e o dispositivo está entre os que ainda terão votação específica.

Não é correto chamar essa diferença de perda definitiva sem considerar a devolução prevista. Também seria insuficiente ignorar o efeito do calendário sobre quem organiza despesas anuais. Nossa posição é que o Congresso exponha o cronograma de cada parcela e os impactos para os entes afetados antes de concluir a votação.

O líder da oposição, Rogério Marinho, argumentou que a proposta transfere parte do custo do ajuste para estados e setor produtivo, segundo a Agência Senado. O relator, Eduardo Braga, sustenta que o projeto cria condições para executar um Orçamento compatível com a capacidade de pagamento. As duas posições merecem ser testadas contra os números e as regras finais.

O que diz o relator: A Agência Senado relata que Eduardo Braga defende responsabilidade fiscal e condições para executar o Orçamento de 2027. Ele afirma que a proposta procura adequar os compromissos à capacidade de pagamento do Estado.

Contas sustentáveis importam para o financiamento de políticas permanentes. Mas uma meta cumprida, por si só, não informa se os serviços atenderam a população ou se o custo foi repartido de modo justo. As duas perguntas precisam estar no centro do debate.

Os destaques estão previstos para terça-feira (17), e a tramitação continuará na Câmara. Até lá, o Brasil precisa de estimativas abertas e comparáveis, inclusive quando elas contrariem a defesa política do governo. Defender o patrimônio público inclui exigir dados para saber quem ganha, quem paga e o que acontece com os serviços.

Como fizemos: Consultamos em 13/11/2026 a Agência Senado, a Rádio Senado, a Agência Brasil e a Folha. Calculamos 56,1 menos 45,1 para mostrar a amplitude da projeção. O texto apresenta uma posição editorial; a projeção não mede cortes efetivos por serviço nem considera os juros da dívida.

Fontes

• Agência Senado — votação e medidas, acesso em 13/11/2026.
• Agência Senado — debate e posição da oposição, acesso em 13/11/2026.
• Rádio Senado — pontos destacados, acesso em 13/11/2026.
• Agência Brasil — votação e benefícios tributários, acesso em 13/11/2026.
• Folha — estimativa de arrecadação, acesso em 13/11/2026.