Fachin homologa delação de fundador da Reag no caso Master

Acordo de João Carlos Mansur com a PGR segue sob sigilo; homologação analisa regularidade e não transforma relatos em prova.

Ministro Edson Fachin sentado diante de microfone durante sabatina no Senado
Edson Fachin durante sabatina no Senado, em 12 de maio de 2015.Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil / Wikimedia Commons (CC BY 3.0 BR)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, homologou na sexta-feira (6) a delação premiada de João Carlos Mansur. O fundador e ex-presidente da Reag Investimentos é investigado no caso Banco Master.

O acordo foi firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanece em segredo de Justiça. A homologação não representa denúncia ou condenação. Também não confirma, por si só, os relatos apresentados pelo colaborador.

Acordo avança dez meses após buscas

Mansur foi alvo de buscas e apreensões em janeiro, na segunda fase da Operação Compliance Zero. A Polícia Federal investiga fraudes financeiras no Banco Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB).

O BRB é um banco público vinculado ao Governo do Distrito Federal. Por isso, a apuração também interessa ao controle do patrimônio público. A investigação das fraudes, porém, não deve ser confundida com a conclusão sobre a responsabilidade de cada investigado.

Homologação ocorre após operação e liquidação da Reag Sequência dos principais fatos envolvendo João Carlos Mansur

Data Fato
14 de janeiro de 2026 Mansur é alvo da segunda fase da Compliance Zero
15 de janeiro de 2026 Banco Central decreta liquidação extrajudicial da Reag
Fim de agosto de 2026 Mansur fecha acordo com a PGR, segundo o Metrópoles
6 de novembro de 2026 Fachin homologa a delação

Fonte: Agência Brasil, Banco Central e Metrópoles.

A Reag foi liquidada pelo Banco Central por “graves violações” às normas do Sistema Financeiro Nacional. Liquidação extrajudicial é um procedimento administrativo que encerra as atividades da instituição. Não é uma pena criminal aplicada a seus executivos.

O que a homologação realmente significa

A Lei 12.850/2013 define colaboração premiada como meio de obter provas. Na homologação, o juiz examina legalidade, regularidade e voluntariedade. Também verifica os benefícios e os resultados mínimos previstos no acordo.

A mesma lei impede que declarações do colaborador sustentem sozinhas uma condenação. Elas também não bastam para decretar medidas cautelares ou receber denúncia. A investigação precisa buscar outros elementos que confirmem os relatos.

Segundo o Metrópoles, Mansur apresentou 17 frentes de colaboração e aceitou pagar cerca de R$ 40 milhões. O acordo está sob sigilo, e esses detalhes não constam na nota da Agência Brasil. Não há acesso público aos anexos para conferir seu conteúdo.

O que dizem STF e PGR: A decisão de Fachin homologou o acordo negociado com a PGR, conforme a Agência Brasil. O conteúdo da delação permanece em segredo de Justiça, sem divulgação oficial dos relatos ou das pessoas mencionadas.

Próximos passos dependem de corroboração

Depois da homologação, a lei permite que o colaborador seja ouvido pelo Ministério Público ou pelo delegado responsável. Eventuais acusações contra investigados dependem das apurações e de uma denúncia formal do Ministério Público.

O caso segue, portanto, na fase de investigação em relação a Mansur. A delação amplia o material que pode ser examinado pelas autoridades. Seu alcance público só ficará claro quando o sigilo for levantado ou houver novas decisões judiciais.

Como fizemos: Conferimos a homologação com a Agência Brasil e a cronologia com o Banco Central e o Metrópoles em 07/11/2026. Aplicamos os artigos 3º-A e 4º da Lei 12.850/2013 para separar homologação, denúncia e condenação. Não reproduzimos acusações contidas nos anexos sigilosos.

Fontes