Câmara marca audiência sobre alíquotas da reforma tributária
Comissão ouvirá a Receita em 18 de novembro sobre a CBS e o Imposto Seletivo; percentual de referência ainda depende do Senado.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados marcou para quarta-feira (18), às 10h, uma audiência sobre a regulamentação da reforma tributária. O anúncio foi publicado pela Agência Câmara na quinta-feira (12). O secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, está entre os participantes previstos.
O debate deve tratar da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal sobre o consumo. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou 11,3468%, arredondados para 11,3%, segundo a Agência Câmara. Esse número ainda depende de apreciação do Senado e não deve ser confundido com uma alíquota já definitivamente fixada.
A audiência foi solicitada pelo deputado Luiz Carlos Hauly. Além da CBS, a pauta anunciada inclui o Imposto Seletivo e os custos de adaptação das empresas. Uma audiência serve para ouvir informações e argumentos: sua realização, por si só, não altera a lei nem fixa o percentual do tributo.
Teste e transição usam etapas diferentes
A Receita Federal descreve 2026 como ano de teste da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de estados e municípios. As alíquotas de teste são de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. A soma é 1%, mas não é a alíquota de referência proposta para 2027.
A taxa de teste e o cálculo de referência têm funções diferentes Percentuais informados para 2026 e cálculo submetido a discussão para 2027.
| Medida | Percentual |
|---|---|
| CBS em teste em 2026 | 0,9% |
| IBS em teste em 2026 | 0,1% |
| Referência da CBS calculada pelo TCU para 2027 | 11,3468% |
Fontes: Receita Federal e Agência Câmara. Elaboração: Revista Independência; dados no CSV do artigo.
A Receita informa que, em 2026, o recolhimento da CBS e do IBS pode ser compensado com contribuições federais no mesmo período. O órgão também aponta isenção do pagamento da taxa de teste para quem cumprir as obrigações previstas. Esses mecanismos impedem tratar simplesmente a soma das taxas de teste como aumento automático igual de carga para todos.
Para 2027 e 2028, a Receita descreve cobrança da CBS e do IBS na etapa de transição. Também prevê a extinção do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). São contribuições federais atualmente ligadas ao financiamento de políticas públicas. As condições específicas de cada contribuinte ainda exigem análise das regras aplicáveis.
Questões para a audiência
O cálculo da referência da CBS foi feito pelo TCU, mas a Agência Câmara informa que o Senado ainda deve apreciá-lo. A audiência permitirá questionar os critérios usados. Uma estimativa de referência e a cobrança final aplicável a cada operação não são necessariamente a mesma informação.
Segundo a Agência Câmara, Hauly quer esclarecimentos sobre a Medida Provisória 1.399/2026 e sobre os mecanismos de compensação associados ao Imposto Seletivo. Esse imposto foi criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao ambiente, conforme a Receita. Sua aplicação depende das hipóteses definidas na legislação.
Também devem ser discutidas as obrigações acessórias, como informações exigidas para a fiscalização, e os custos de adaptação dos sistemas. Para micro e pequenas empresas, o custo de cumprir regras pode ser diferente do valor de imposto recolhido. A audiência pode esclarecer esses pontos, mas não substitui orientações específicas para cada negócio.
O que diz o deputado: Segundo a Agência Câmara, Luiz Carlos Hauly defende transparência na definição das alíquotas e avaliação de seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. Ele afirma que a reforma deve combinar simplificação e segurança jurídica.
A alíquota da CBS e os detalhes operacionais seguem em discussão. Para consumidores, empresas e governos, importa acompanhar tanto a decisão sobre a taxa quanto os mecanismos de compensação e as exceções. O calendário anunciado pode ser consultado na pauta da Câmara.
Como fizemos: Consultamos em 13/11/2026 a divulgação da audiência e a explicação da Receita sobre a transição. Somamos 0,9% e 0,1% para descrever o ano de teste. Não comparamos esses valores como se representassem a mesma carga tributária definitiva.
Fontes
- Agência Câmara — audiência e temas previstos, acesso em 13/11/2026.
- Receita Federal — transição da reforma tributária, acesso em 13/11/2026.
