Novo teto do MEI pode ampliar déficit em até R$ 98 bilhões
Estimativa de especialista considera 500 mil novas adesões e efeitos até 2099; cálculo não inclui eventual perda de arrecadação tributária.
Por Mayara Junqueira
A ampliação do teto do Microempreendedor Individual (MEI) pode acrescentar entre R$ 60 bilhões e R$ 98 bilhões ao déficit previdenciário até 2099. A estimativa é do especialista Rogério Nagamine Costanzi, publicada pelo Valor nesta sexta-feira (6). O resultado é uma projeção independente, não um cálculo oficial do governo.
O estudo supõe cerca de 500 mil novas adesões após a mudança. A faixa depende da política de reajuste do salário mínimo. Sem ganho real, o acréscimo seria de R$ 60 bilhões. Com alta real de 1,5% ao ano a partir de 2027, chegaria a R$ 98 bilhões, sempre a valor presente.
O que entra na conta
A Lei Complementar 238/2026 elevou o limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o teto chega a R$ 140 mil. O texto também permite dois empregados e prevê perdão de dívidas federais, com regras próprias.
O cálculo cobre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), sistema que reúne os trabalhadores vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nagamine considera aposentadorias por idade, perfil etário e de gênero dos participantes e a tábua de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2024.
Projeção varia conforme o reajuste real do salário mínimo Déficit atuarial do MEI a valor presente, de 2027 a 2099
| Cenário | Resultado estimado |
|---|---|
| Sem mudança no teto | R$ 711 bilhões |
| Teto ampliado, sem ganho real do mínimo | Acréscimo de R$ 60 bilhões |
| Teto ampliado, mínimo com alta real de 1,5% ao ano | Acréscimo de R$ 98 bilhões |
Fonte: estimativas de Rogério Nagamine Costanzi publicadas pelo Valor em 06/11/2026. Valores não representam despesa anual nem previsão oficial.
Déficit atuarial é a diferença estimada entre obrigações futuras e recursos esperados, trazida a valores de hoje. Portanto, os R$ 98 bilhões não serão pagos de uma vez. Segundo o autor, o maior peso deve ocorrer por volta de 2060, quando mais participantes atuais estiverem aposentados.
Proteção social e financiamento
O MEI paga hoje 5% do salário mínimo à Previdência, equivalente a R$ 81,05 por mês. A contribuição dá acesso a benefícios, mas não reproduz o financiamento de um emprego com carteira assinada. Nesse formato, também existem contribuição patronal e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Nagamine alerta para a chamada pejotização, quando uma relação de emprego é substituída por contrato com pessoa jurídica. Ele afirma que a mudança pode reduzir receitas e direitos. O estudo, porém, não mede quantas das 500 mil adesões viriam da informalidade, de empregos formais ou de outros regimes empresariais.
Também não entram na projeção pensões por morte, salário-maternidade e auxílio-doença. Outra exclusão é uma eventual perda tributária causada pela migração entre regimes. Essas escolhas limitam a comparação e precisam acompanhar qualquer debate sobre o valor final.
Para o pesquisador Manoel Pires, da Fundação Getulio Vargas, ouvido pelo Valor, o programa ampliou a proteção, mas também atraiu profissionais que antes pagavam mais tributos. É uma ressalva à leitura de que toda adesão representa necessariamente um trabalhador retirado da informalidade.
O que diz o Ministério do Empreendedorismo: No portal Prospera MEI, a pasta afirma que o pacote ataca o teto defasado, as dívidas e a burocracia dos pequenos negócios. O governo apresenta a ampliação como valorização do empreendedorismo e não publicou no portal uma avaliação da estimativa de Nagamine.
O debate que fica para 2027
O Mapa de Empresas registrava 13,7 milhões de MEIs ativos até setembro, segundo dados citados pelo Valor. A escala torna o desenho da política relevante tanto para empreendedores quanto para a Previdência. Formalização e proteção social precisam ser avaliadas junto com financiamento e prevenção de falsos vínculos.
Nagamine defende focalizar a alíquota reduzida e cobrar contribuição patronal de empresas que contratam MEIs. Essas são propostas do especialista, não medidas aprovadas. A lei já determina os novos tetos, mas ainda faltam dados públicos que permitam testar suas premissas e monitorar as migrações.
Como fizemos: Reconstituímos os cenários publicados pelo Valor em 06/11/2026 e comparamos seus limites e premissas com a Lei Complementar 238/2026 e o portal Prospera MEI. Não refizemos o cálculo atuarial porque a memória detalhada não foi publicada. A tabela separa estoque estimado, acréscimos e horizonte temporal para evitar leitura como gasto anual.
Fontes
- Déficit da Previdência pode ficar até R$ 98 bi maior com ampliação do MEI — Valor (06/11/2026)
- Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 — Planalto
- Prospera MEI — Ministério do Empreendedorismo, atualizado em 05/11/2026
- Mapa de Empresas — Governo Federal (acesso em 06/11/2026)
- Foto: Comissão de Assuntos Econômicos — Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)
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