LDO de 2027 passa do prazo e segue sem votação no Congresso
A LDO de 2027 perdeu o prazo de 17 de julho e segue parada no Congresso, deixando o salário mínimo do ano que vem com dois valores no papel.
Mais de três meses depois do prazo de 17 de julho, o Congresso ainda não votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O projeto, chamado PLN 2/2026, segue parado, enquanto o governo já entregou a proposta de Orçamento do ano que vem. Sem a LDO, o salário mínimo de 2027 aparece com dois números nos documentos oficiais.
A LDO define as regras para montar o Orçamento seguinte. Ela traz metas, prioridades e premissas econômicas, como inflação e crescimento do PIB (Produto Interno Bruto, a soma das riquezas produzidas no país). O projeto prevê inflação de 3,04% e PIB de 2,56%, segundo O Antagonista.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) diz quanto cada área vai gastar. A Constituição afirma que a sessão legislativa não é interrompida sem a aprovação da LDO (artigo 57, §2º). O prazo de 17 de julho encerra o primeiro período de trabalho do Congresso no ano.
Dois valores para o salário mínimo
O governo enviou a LDO em abril. Nela, o mínimo de 2027 aparece como R$ 1.717. Em 31 de agosto, a proposta de Orçamento estimou R$ 1.741. As reportagens consultadas não explicam a troca de um número pelo outro.
Salário mínimo de 2027 tem duas estimativas do governo Valor mensal em reais, comparado ao mínimo atual de R$ 1.621
| Documento | Mínimo em 2027 | Aumento |
|---|---|---|
| LDO (PLN 2/2026, enviado em abril) | R$ 1.717 | R$ 96 (5,9%) |
| LOA (enviada em 31 de agosto) | R$ 1.741 | R$ 120 (7,4%) |
Fonte: Gazeta do Povo, Congresso em Foco e Poder360. Percentuais: cálculo da redação sobre R$ 1.621.
O valor ainda pode mudar. O reajuste usa o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado até novembro, segundo o Poder360.
O que muda sem a LDO
Segundo a Gazeta do Povo, sem a LDO aprovada o Executivo elabora o Orçamento com as regras que ele mesmo propôs, sem validação prévia do Congresso. O consultor legislativo do Senado Bento Monteiro avaliou que isso pode dificultar a exigência de classificações específicas para certas despesas.
As emendas parlamentares, indicações de gastos feitas por deputados e senadores, entram no texto da LOA. Segundo o Congresso em Foco, o Congresso deveria concluir a LDO primeiro e só depois alinhar o Orçamento a ela. Por isso, o valor dessas emendas para 2027 só fica fechado quando a LOA for votada.
Onde está a votação
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi instalada em 16 de junho. Em anos normais, ela é instalada em março, segundo o SBT News. Naquela sessão, a comissão elegeu Domingos Neto (PSD-CE) para presidi-la neste ano, segundo a Câmara dos Deputados.
Em 3 de agosto, a Gazeta do Povo informou que o Congresso ainda não tinha analisado a LDO. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciaram esforços concentrados para 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro. Em 10 de agosto, o Brasil de Fato apontou que o relatório preliminar ainda não tinha começado.
Em 31 de agosto, o Congresso em Foco confirmou que o projeto seguia pendente. Na consulta feita para esta reportagem, em 23 de outubro, a página de propostas orçamentárias do Congresso mostrava o PLN 2/2026 como “aguardando despacho”, sem data de ação e sem menção a sessão conjunta. Não encontramos relato de votação em setembro ou outubro.
O que diz a Comissão Mista de Orçamento (CMO): A comissão elegeu Domingos Neto (PSD-CE) para presidi-la em 2026, segundo a Câmara dos Deputados. Esta reportagem não fez contato direto com a CMO e não encontrou manifestação pública recente dela sobre o novo calendário da LDO.
O que isso significa
O Orçamento de 2027 tramita sem que o Congresso tenha votado as regras que deveriam orientá-lo. Sem data marcada para a LDO, o salário mínimo e as emendas do próximo ano seguem como estimativas.
Quem recebe o mínimo, ou um benefício atrelado a ele, fica sem o valor definido para 2027. A conta final depende de decisões do Congresso e do INPC acumulado até novembro.
Como fizemos: Reunimos reportagens da Câmara dos Deputados (16/6/2026), da Gazeta do Povo (3/8/2026), do SBT News (30/6/2026), do Brasil de Fato (10/8/2026), do Congresso em Foco e do Poder360 (31/8/2026), e consultamos a página de propostas orçamentárias do Congresso Nacional em 23/10/2026. Os percentuais de aumento são cálculo nosso sobre o mínimo atual de R$ 1.621. Os valores de 2027 são estimativas do projeto e da proposta, e a página oficial não mostra a data da última ação, por isso o status pode ter mudado sem aparecer nas fontes consultadas.
Fontes
- Comissão Mista de Orçamento elege Domingos Neto para presidente – Agência Câmara (16/6/2026)
- Acompanhamento de propostas orçamentárias – Congresso Nacional (acesso em 23/10/2026)
- Orçamento de 2027 será analisado com atraso pelo Congresso – Gazeta do Povo (3/8/2026)
- LDO segue travada no Congresso às vésperas do Orçamento – O Antagonista (3/8/2026)
- Congresso deve votar orçamento de 2027 só em agosto – SBT News (30/6/2026)
- Salário mínimo de R$ 1.717 em 2027 depende de votação da LDO – Brasil de Fato (10/8/2026)
- Projeto de Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741 – Congresso em Foco (31/8/2026)
- Orçamento: governo estima salário mínimo de R$ 1.741 em 2027 – Poder360 (31/8/2026)
- Constituição Federal de 1988 – Planalto (artigo 57, §2º)
