Governo envia ao Congresso Orçamento de 2027 com mínimo de R$ 1.741

Na segunda-feira (31), o governo federal enviou ao Congresso o projeto de Orçamento de 2027. O texto prevê salário mínimo de R$ 1.741, alta de R$ 120 sobre o valor atual, de R$ 1.621. O envio ocorreu no último dia do prazo constitucional.

O documento é o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que no Congresso recebeu o número PLN 24/2026. Ele estima quanto o governo vai arrecadar e fixa quanto poderá gastar no ano seguinte. Segundo a Agência Senado, a proposta considera inflação de 3,6%, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,46% e Selic de 12,53%.

Dois números para o mesmo resultado

A meta fiscal de 2027, proposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é um superávit primário de 0,5% do PIB, cerca de R$ 73,2 bilhões. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida. A regra admite tolerância de 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo.

Pelas contas do governo, o superávit chega a R$ 83,4 bilhões, cerca de R$ 10 bilhões acima da meta. Esse número, porém, deixa de fora R$ 64,8 bilhões em despesas que a legislação exclui da meta. Entre elas estão parte dos precatórios, dívidas da União reconhecidas pela Justiça, e gastos de saúde, educação e defesa.

Com todos os gastos na conta, o superávit cai para R$ 18,6 bilhões, cerca de 0,13% do PIB, segundo a Agência Brasil. O projeto estima receitas líquidas de R$ 2,849 trilhões e despesas de R$ 2,83 trilhões.

Salário mínimo, servidores e emendas

O valor do mínimo segue a Lei 15.077, de 2024. Até 2030, ela limita o ganho real do piso ao mesmo índice do arcabouço fiscal, de no máximo 2,5% acima da inflação. O valor final depende do INPC, o índice de inflação que corrige o piso, acumulado até novembro.

O projeto também aplica um gatilho do arcabouço fiscal aprovado no fim de 2024. Como houve déficit primário em 2025, a despesa com pessoal não poderá crescer mais de 0,6% acima da inflação em 2027, informa a Agência Brasil. Na prática, isso restringe aumentos reais a servidores.

Outras escolhas aparecem nos números. O Bolsa Família não tem reajuste previsto. Já as emendas parlamentares individuais e de bancada, de pagamento obrigatório, somam R$ 44,8 bilhões. São R$ 4 bilhões a mais que o previsto inicialmente para 2026, segundo a Agência Brasil.

Próximos passos

A proposta segue agora para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por deputados e senadores. Ali, parlamentares apresentam emendas e o relator prepara um parecer. Depois, o texto vai ao plenário do Congresso e, por fim, à sanção presidencial.

Há um atraso no caminho. A LDO de 2027, que deveria ter sido votada até 17 de julho, ainda não foi aprovada, segundo a Agência Senado. É ela que fixa a meta e as regras que o Orçamento precisa seguir.

O que diz o Ministério do Planejamento e Orçamento: Ao apresentar a proposta, o ministro Bruno Moretti afirmou: “Uma das nossas mensagens centrais é que, no próximo ano, teremos um orçamento equilibrado”. A declaração foi registrada pela Agência Brasil.

A distância entre R$ 83,4 bilhões e R$ 18,6 bilhões é o ponto central do debate. O primeiro número cumpre a regra. O segundo mostra quanto, de fato, sobra para conter a dívida. O Orçamento aprovado será executado pelo governo eleito em outubro.

Fontes

• Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741 — Agência Senado
• Orçamento de 2027 tem estimativa de superávit de R$ 83,4 bilhões — Agência Brasil
• Orçamento de 2027 limita reajuste real de servidores públicos — Agência Brasil
• Orçamento de 2027 reserva R$ 44,8 bilhões para emendas impositivas — Agência Brasil
• Bolsa Família não terá reajuste previsto no Orçamento de 2027 — Agência Brasil
• Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027 — Agência Senado
• Lei Complementar nº 200, de 2023 (arcabouço fiscal) — Planalto
• Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024 — Planalto