Emendas impositivas de 2027 somam R$ 44,8 bi de pagamento obrigatório

Em 31 de agosto de 2026, o governo enviou ao Congresso a proposta do Orçamento de 2027. Nela, há R$ 44,8 bilhões para emendas impositivas, R$ 4 bilhões a mais que os R$ 40,8 bilhões previstos para 2026, segundo a Agência Brasil.

Emendas são verbas que deputados e senadores indicam para projetos, obras e serviços. As impositivas são obrigatórias: a Constituição manda o governo pagá-las, salvo impedimento técnico.

A obrigação veio por etapas. Em 2015, a Emenda Constitucional 86 tornou impositivas as emendas individuais. Em 2019, a Emenda Constitucional 100 fez o mesmo com as de bancada. Os limites usam a receita corrente líquida (RCL), a arrecadação do governo menos repasses a estados e municípios.

Cada modalidade tem regra própria

Só duas modalidades têm pagamento obrigatório. A tabela mostra as regras de cada uma.

Só individuais e de bancada têm pagamento obrigatório Regras vigentes por modalidade; valores de 2027 segundo o projeto enviado

Modalidade	Limite	Pagamento
Individual	2% da RCL do ano anterior; 1,55% para deputados e 0,45% para senadores	Obrigatório
Bancada	1% da RCL do ano anterior	Obrigatório
Comissão	Teto de R$ 12,9 bi em 2027	Não obrigatório
Relator (RP-9)	Declarada inconstitucional pelo STF em 2022	—

Fonte: Congresso Nacional (glossário orçamentário), Agência Brasil, Jus.com.br sobre a EC 126/2022. Elaboração: redação.

Metade da parcela individual deve ir para a saúde. As emendas de comissão não têm execução obrigatória, e a proposta de 2027 não reserva dinheiro para elas, segundo o SBT News.

Quanto pesa no orçamento

Em 2026, o Congresso aprovou cerca de R$ 61 bilhões. Desse valor, R$ 49,9 bilhões são emendas sob controle dos parlamentares, segundo o Bahia Notícias. Os outros R$ 11,1 bilhões são parcelas adicionais para despesas discricionárias e projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A reserva impositiva de 2027 é 9,8% maior que a prevista para 2026 Em bilhões de reais, valores nominais

Item	R$ bi
Reserva impositiva proposta para 2027	44,8
Reserva impositiva inicial de 2026	40,8
Teto das emendas de comissão em 2027	12,9

Fonte: Agência Brasil. Elaboração: redação.

Frente à reserva inicial de 2026, o aumento é de 9,8% (conta nossa).

Para medir o peso, a referência são as despesas discricionárias, que o governo pode ajustar. Segundo o SBT News, elas somam R$ 272,2 bilhões em 2027. A reserva equivale a cerca de 16,5% desse grupo (conta nossa). Outras contas usam bases diferentes.

Regras de transparência

Em novembro de 2024, Lula sancionou a Lei Complementar 210, depois de o STF suspender os pagamentos por falta de transparência, segundo a CNN Brasil. Quem indica emenda individual deve informar a finalidade e o valor. O município ou estado deve informar seus dados bancários.

Em dezembro de 2024, o plenário do STF referendou por unanimidade a decisão do ministro Flávio Dino. Ela condicionou os pagamentos a regras como a identificação dos parlamentares. Desde 2025, o crescimento total das emendas é limitado pelo menor de três parâmetros: o arcabouço fiscal (regra que limita as despesas), a receita corrente líquida e as despesas discricionárias do Executivo.

As emendas de relator (RP-9) têm outra história. Em dezembro de 2022, o STF as declarou inconstitucionais, por seis votos a cinco, segundo o Consultor Jurídico. Em dezembro de 2025, Dino suspendeu trecho de projeto que permitiria pagar restos a pagar de emendas, ou seja, despesas reservadas e não pagas. Segundo parlamentares do PSOL e da Rede, cerca de R$ 1 bilhão estaria ligado a emendas de relator.

O que diz o Ministério do Planejamento e Orçamento: Não foi possível procurar o órgão antes desta publicação, e as reportagens consultadas não trazem declaração dele sobre a reserva. Segundo a Agência Brasil, o projeto reserva R$ 44,8 bilhões apenas para emendas individuais e de bancada.

O que isso significa

A reserva impositiva sobe de R$ 40,8 bilhões, previstos inicialmente para 2026, a R$ 44,8 bilhões propostos para 2027. Ela equivale a cerca de um sexto das despesas discricionárias, e pode crescer se o Congresso incluir emendas de comissão, com teto de R$ 12,9 bilhões.

Assim, uma parcela maior do dinheiro discricionário já tem destino definido pela regra. O que segue em aberto é quanto será pago de fato e se a identificação dos autores funcionará. Essas respostas dependem da execução orçamentária e das decisões do STF.

Como fizemos: Usamos a Agência Brasil (31/08/2026), o SBT News (01/09/2026), o Bahia Notícias, o InfoMoney, a CNN Brasil, o Poder360, o Consultor Jurídico e o Itatiaia, além do glossário orçamentário do Congresso, acessados em 22/10/2026. Os valores são nominais, sem correção pela inflação. Contas nossas: o aumento de 9,8% sobre a reserva inicial de 2026 e a parcela de 16,5% sobre R$ 272,2 bilhões. Os números de 2027 são de projeto, não de lei aprovada, e as bases de cálculo variam entre fontes. Os textos constitucionais foram conferidos em fontes secundárias. O resultado do referendo de fevereiro de 2026 não foi localizado.

Cada modalidade tem regra própria

Quanto pesa no orçamento

Regras de transparência

O que isso significa

Fontes

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