Como o arcabouço fiscal limita o crescimento do gasto federal

Até a próxima segunda-feira (31), o governo federal precisa enviar ao Congresso o projeto de Orçamento de 2027. A proposta terá de obedecer à Lei Complementar (LC) 200, sancionada em 30 de agosto de 2023. É a lei do chamado arcabouço fiscal, o conjunto de regras que controla as contas da União.

O arcabouço substituiu o teto de gastos, criado em 2016, que só corrigia a despesa pela inflação. A nova regra tem duas peças. A primeira é um limite para o crescimento da despesa. A segunda é uma meta anual de resultado primário, a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida.

O limite de gastos

Pela lei, o limite de cada ano é o do ano anterior, corrigido pelo IPCA, a inflação oficial, acumulada em 12 meses até junho. Sobre isso, soma-se um ganho real ligado à arrecadação. A despesa pode crescer o equivalente a 70% do aumento real da receita.

Se o governo tiver descumprido a meta fiscal, essa fração cai para 50%. Em qualquer caso, o crescimento real fica entre 0,6% e 2,5% ao ano. O piso evita cortes bruscos, e o teto segura o gasto em anos de arrecadação forte.

Para 2026, o limite total das despesas sujeitas à regra é de R$ 2,39 trilhões, segundo o relatório bimestral do Ministério do Planejamento divulgado em julho. Como a projeção desses gastos ficou acima do limite, o governo manteve R$ 17,9 bilhões bloqueados.

A meta e a banda de tolerância

A meta de resultado primário é fixada todo ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do Orçamento. A LC 200 admite uma margem de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), para cima ou para baixo. Em 2026, a meta é um superávit de 0,25% do PIB, cerca de R$ 34,3 bilhões, e o piso da banda é zero.

Para 2027, o projeto da LDO propõe superávit de 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões, segundo a Agência Senado. Parte dos gastos, porém, fica fora dessa conta. É o caso de parte dos precatórios, dívidas da União reconhecidas pela Justiça.

Em 2025, a meta era zero. O Tesouro Nacional registrou déficit de R$ 61,7 bilhões, mas a apuração da meta excluiu R$ 48,7 bilhões em despesas autorizadas. O resultado considerado ficou em déficit de R$ 13 bilhões, dentro da banda, segundo a Agência Brasil.

Os gatilhos

Se o resultado ficar abaixo do piso da banda, a lei aciona proibições automáticas. No primeiro ano, o governo não pode, por exemplo, criar cargos, criar despesas obrigatórias ou conceder novos benefícios tributários. Se o descumprimento se repetir, a lista cresce e passa a incluir reajustes a servidores e concursos.

Uma mudança aprovada no fim de 2024 criou outro gatilho. Desde 2025, se o governo central fechar o ano em déficit primário, ficam vedados novos benefícios tributários. Até 2030, a despesa com pessoal também não pode crescer mais que 0,6% acima da inflação.

Há ainda um prêmio. Se o resultado superar o teto da banda, até 70% do excedente pode virar investimento, limitado a 0,25% do PIB.

O que diz o Ministério do Planejamento e Orçamento: No relatório do 3º bimestre, apresentado em 24 de julho, o ministério informou que mantém R$ 17,9 bilhões bloqueados para cumprir o limite da LC 200. Segundo o documento, a projeção tinha margem de R$ 10,8 bilhões sobre o piso da meta, e “não haverá contingenciamento”.

O projeto de Orçamento de 2027 será o quarto elaborado sob o arcabouço. Ele mostrará quanto espaço a regra ainda deixa para gastos livres e se a meta de 0,5% do PIB cabe nas contas. Para o contribuinte, a regra é a principal trava contra o aumento contínuo da despesa pública.

Fontes

• Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 — Planalto
• Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º bimestre de 2026, apresentação — Ministério do Planejamento e Orçamento
• Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027 — Agência Senado
• Déficit primário do Governo Central totaliza R$ 61,7 bilhões em 2025 — Agência Brasil
• Constituição Federal, art. 167-A — Planalto