Perdão a MEIs: R$ 12,6 bi no papel, custo estimado de R$ 3 bi
No anúncio, o perdão somava até R$ 12,6 bi. A estimativa oficial de perda de receita é de R$ 3,04 bi entre 2027 e 2029. Veja o que o MEI deve fazer.
Por Bianca Torres
Em 13 de outubro, o presidente Lula anunciou no Palácio do Planalto o perdão de até R$ 12,6 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais (MEIs). A lei foi sancionada em 21 de outubro. Mas o valor no papel não é o custo para o governo.
Este texto separa o que é perdoado, o que já era considerado difícil de cobrar e o que a União deixa de arrecadar.
O que fica perdoado
O perdão alcança débitos federais de MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Dívida Ativa é o registro oficial das dívidas com o governo que não foram pagas no prazo. O perdão inclui juros, multas e encargos de cobrança.
Ele é automático, sem pedido do MEI. A regra passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
Quanto custa de verdade
Os números oficiais não batem.
Quatro valores diferentes para o mesmo perdão Valores citados entre 13 e 21 de outubro de 2026, em reais
| Valor | Quem citou |
|---|---|
| R$ 12,6 bi | Anúncio no Palácio do Planalto |
| R$ 12,57 bi | Executivo, segundo o Senado Notícias |
| R$ 12,86 bi | Agência Brasil |
| R$ 18,7 bi | Secom, na sanção da lei |
Fontes: Mercado & Consumo, Senado Notícias, Agência Brasil e CUT. Elaboração: redação.
A Agência Brasil informa R$ 12,86 bilhões, com 3,67 milhões de devedores. Dividindo um pelo outro, a média fica em cerca de R$ 3,5 mil por devedor. Essa conta é nossa.
Desse total, R$ 11,05 bilhões são considerados de difícil ou impossível recuperação. Isso equivale a cerca de 86% da dívida, conta nossa. Só R$ 916 mil seriam recuperáveis, segundo a mesma reportagem.
Mas 12,86 menos 11,05 dá cerca de R$ 1,8 bilhão, e não R$ 916 mil. A diferença de cerca de R$ 0,9 bilhão não aparece explicada nas reportagens consultadas.
A perda de receita estimada é de R$ 3,04 bilhões, segundo a Agência Brasil. São R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Isso equivale a cerca de 24% do valor no papel, conta nossa.
Se só R$ 916 mil eram recuperáveis, uma perda acima de R$ 3 bilhões precisa de explicação. Os textos oficiais consultados não detalham esse cálculo.
O que diz o Ministério da Fazenda: em nota, a pasta afirmou que “manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”. A nota foi divulgada pela Agência Brasil em 13 de outubro.
As críticas à medida
Na Gazeta do Povo, MEIs que pagam em dia disseram que não recebem nada em troca. Um deles afirmou que a mensagem é que vale a pena se endividar e esperar um acordo. A reportagem registra o temor de incentivo à inadimplência, o chamado risco moral.
No Senado, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) disseram que o governo usa a atualização das regras com fins eleitorais, segundo o Senado Notícias. O anúncio foi feito 12 dias antes do segundo turno da eleição presidencial.
Para conter o risco, o perdão é cancelado se o MEI deixar de pagar nos seis meses seguintes. Ainda não há dados para medir quantos vão cumprir a regra.
O que o MEI precisa fazer
Não é preciso pedir o perdão. Mas o benefício exige três coisas:
- Pagar o DAS em dia. O DAS é a guia mensal do Simples Nacional. O pagamento precisa estar em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
- Desistir das ações judiciais que contestam essas dívidas. Nesse caso, não há cobrança de honorários de advogado.
- Não esperar devolução. Valores já pagos em parcelamentos não são devolvidos.
O que isso significa
O valor perdoado no papel é maior que a perda estimada. Os números oficiais ainda não fecham entre si. O texto final da lei e o relatório de impacto da Fazenda precisam confirmar cada cifra.
Para o MEI com dívida inscrita, o passo prático é manter o DAS em dia nos seis meses após 1º de janeiro de 2027. Quem contesta a dívida na Justiça precisa desistir da ação.
Como fizemos: Reunimos reportagens da Agência Brasil (13/10/2026), do Senado Notícias (15/10/2026), da Agência Gov (19/10/2026), da Gazeta do Povo (19/10/2026), do Poder360 e da CUT (21/10/2026), acessadas em 24/10/2026. Cálculos nossos: 11,05 ÷ 12,86 (cerca de 86%); 12,86 ÷ 3,67 milhões (cerca de R$ 3,5 mil por devedor); 3,04 ÷ 12,86 (cerca de 24%); 12,86 − 11,05 − 0,916 (cerca de R$ 0,9 bilhão sem explicação). Não conseguimos abrir o texto da lei no Planalto nem o relatório da Fazenda. Por isso, o projeto aparece como PLP 186/2026 na maioria das fontes e como PLP 267/2026 no Poder360, e o número da lei não foi confirmado.
Fontes
- Perdão de dívidas de MEIs terá impacto de R$ 3 bilhões — Agência Brasil (13/10/2026)
- Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI — CUT, com informações da Agência Brasil (21/10/2026)
- Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas — Senado Notícias (15/10/2026)
- Governo propõe perdoar R$ 12,6 bi em dívidas de MEIs — Mercado & Consumo (13/10/2026)
- R$ 12,5 bi em dívidas de MEI’s serão zerados a partir de janeiro, informa Fazenda — Agência Gov (19/10/2026)
- Perdão de Lula a MEIs custará R$ 16,7 bi a pagador de imposto — Poder360
- Reportagem de Jana Fogaça sobre MEIs que pagam em dia — Gazeta do Povo (19/10/2026)
