Senado aprova acesso da ANP a notas fiscais de combustíveis

Por 72 votos favoráveis e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta terça-feira (10) o acesso da fiscalização de combustíveis a documentos tributários. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025 segue à sanção presidencial, quando o presidente pode aprovar o texto ou apresentar vetos. A votação amplia um instrumento de controle público, mas não demonstra que o novo acesso já funciona.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderá cruzar informações fiscais com os dados das empresas que regula. Segundo a Agência Senado, o objetivo é identificar sinais de adulteração e sonegação, quando tributos devidos são ocultados. As informações compartilhadas continuarão protegidas por sigilo.

A ficha legislativa confirma a aprovação do projeto e de três emendas de redação, ajustes na formulação do texto. Também registra a aprovação da redação final e o envio à Presidência. A autoria é do deputado Alceu Moreira; a proposta chegou ao Senado pela Câmara dos Deputados.

Acesso cobre venda e transporte

Segundo o texto encaminhado pela Câmara, a concessão ou autorização para atuar no setor dependerá de autorização permanente de acesso aos documentos eletrônicos. Isso alcança registros das operações comerciais, das vendas ao consumidor e do transporte. A comparação mostra que a fiscalização não ficará restrita à informação declarada numa única etapa. O artigo primeiro também prevê adequação dos agentes já autorizados, conforme prazo definido em regulamento.

São três modalidades: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). O último registra a prestação do serviço de transporte. A tabela organiza o alcance desses documentos, sem atribuir a cada um uma quantidade de fraudes detectadas.

Três documentos permitem acompanhar etapas diferentes da circulação

Escopo dos registros eletrônicos mencionados no PLP 109/2025 aprovado em 10/11/2026.

Documento	Etapa documentada
NF-e	Operação comercial
NFC-e	Venda ao consumidor
CT-e	Serviço de transporte

Fonte: artigo primeiro do texto encaminhado pela Câmara, conferido com a descrição da Agência Senado. Comparação documental da redação; a relação não mede eficácia da fiscalização.

O quadro de análise da pauta do Senado prevê dados verificáveis, permitindo conferir se estão completos e íntegros. A agência poderá usá-los em estudos e cruzamentos técnicos. Encontrar divergência entre registros, porém, é diferente de comprovar um crime ou encerrar um processo de fiscalização.

Agência paga a integração e mantém o sigilo

O mesmo documento atribui à ANP os custos de operacionalização e da estrutura tecnológica necessária. As autoridades fiscais que fornecerem as informações não arcarão com essa despesa. Portanto, a ampliação do acesso traz uma responsabilidade de execução para o regulador, além da autorização para consultar dados.

O texto prevê comunicação aos órgãos tributários quando a ANP abrir processo sancionador, procedimento que pode resultar em penalidade administrativa. A informação será encaminhada conforme o tributo envolvido, explica a Agência Senado. O compartilhamento não transforma os documentos em dados abertos ao público.

Na votação, a líder do governo, Teresa Leitão, defendeu o cruzamento de informações para enfrentar fraudes. Tereza Cristina também apoiou a proposta, relacionando fiscalização à proteção do consumidor e à concorrência entre distribuidores. São expectativas apresentadas pelas senadoras, não resultados já mensurados da mudança aprovada.

O que dizem os defensores do projeto: Segundo a cobertura oficial do plenário, Laércio Oliveira afirmou que a proposta permite compartilhar informações já existentes. Teresa Leitão e Tereza Cristina destacaram a capacidade de fiscalização e a proteção de quem compra combustíveis.

A notícia oficial informa prazo de 180 dias para regulamentos e acordos necessários ao acesso. Esse prazo não significa que a integração tenha começado com a votação desta terça. Sanção e implementação administrativa continuam sendo etapas distintas.

Para consumidores e empresas regulares, a entrega a acompanhar será a capacidade efetiva de comparar registros e apurar inconsistências. A votação resolve a etapa legislativa no Senado. Os documentos consultados não quantificam arrecadação adicional, redução de adulteração ou custo total dos sistemas.

Como fizemos: Conferimos em 10/11/2026 a tramitação, o resultado nominal, a notícia do plenário e o quadro oficial da pauta. Organizamos em CSV os três documentos fiscais e suas funções. Não estimamos perdas tributárias, gastos tecnológicos ou crimes evitados; aprovação, acesso efetivo e resultado da fiscalização foram tratados separadamente.

Fontes

• Senado Federal — explicação sobre sanção presidencial e vetos.
• Senado Federal — tramitação e resultado de 72 votos a zero do PLP 109/2025. Consulta em 10/11/2026.
• Câmara dos Deputados — texto encaminhado ao Senado, artigos primeiro a sexto. PDF consultado e preservado em 10/11/2026.
• Agência Senado — votação, documentos abrangidos, prazo e manifestações, 10/11/2026, 18h55.
• Consultoria Legislativa do Senado — quadro da ordem do dia, custos, integridade e sigilo dos dados. Consulta em 10/11/2026.
• Wikimedia Commons — fotografia de Eduardo P e licença. CC BY-SA 3.0; imagem redimensionada para 1.280 pixels, distribuída sob a mesma licença.