Dino libera negociação de folgas e mantém 42 horas em dezembro

Flávio Dino manteve nesta quinta-feira (12) a jornada máxima de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou negociar a distribuição das folgas, preservando o direito aos dois repousos remunerados. A decisão tem eficácia imediata e será examinada pelo plenário.

A novidade é a definição das regras de adaptação, depois da audiência de conciliação realizada na terça-feira. Segundo o comunicado do STF, os salários devem ser preservados, inclusive os pisos. A distribuição dos descansos poderá variar por negociação coletiva, sem eliminar o direito.

A decisão atende parcialmente ações que questionam a Emenda Constitucional 141/2026, responsável pela mudança da jornada. A Folha relata que entidades empresariais alegaram dificuldades de reorganização e aumento de custos. Representantes dos trabalhadores contestaram a insuficiência do prazo e apontaram negociações já avançadas.

Sem acordo, a conta diária fica em 8h24

O item inicial da decisão prevê uma solução quando não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. Durante a etapa intermediária, será possível distribuir as 42 horas por cinco dias. O limite diário será de oito horas e 24 minutos.

Nesse arranjo, os 24 minutos além da oitava hora não recebem adicional de horas extras, conforme a determinação. A regra vale até 15 de dezembro de 2027. Ela resolve a distribuição diária da transição, sem antecipar a etapa final de 40 horas.

A conta permite conferir o alcance da medida: 42 horas equivalem a 2.520 minutos, divididos em cinco jornadas de 504 minutos. A redução semanal frente às 44 horas é de duas horas, ou cerca de 4,5%. A tabela separa as etapas para evitar confundir redução semanal e duração diária.

Com a remuneração preservada, o valor correspondente a cada hora da jornada aumenta cerca de 4,8%, pela divisão de 44 por 42. Isso não significa aumento automático da folha total na mesma proporção. O custo de manter o atendimento depende da organização das equipes, das contratações e das horas extras efetivamente necessárias.

A transição reduz duas horas agora e outras duas em 2027

Jornada semanal máxima prevista; distribuição diária indicada apenas para a hipótese descrita na decisão.

Etapa	Horas semanais	Regra destacada
Antes da mudança	44	Referência anterior
Desde 16/12/2026	42	Cinco dias de até 8h24 sem acordo
Desde 16/12/2027	40	Etapa final da redução

Fontes: decisão de Dino, item I, e comunicado do STF. Cálculo dos minutos: redação.

Negociação tem prazo, mas direitos não ficam suspensos

O item II concede 90 dias, contados de 16 de dezembro, para revisar contrapartidas dos instrumentos coletivos existentes. São condições negociadas entre sindicatos e empregadores, relacionadas à organização do trabalho. A falta de renegociação não permite extingui-las automaticamente ou alterá-las de forma unilateral.

Cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos desde 16 de dezembro, determina o documento. As demais permanecem eficazes até o término do instrumento coletivo. Assim, o prazo de negociação não representa adiamento geral da jornada nem autorização para reduzir salários.

Para compensação dos descansos, Dino afastou limites semanais e mensais de distribuição. Excepcionalmente, uma portaria conjunta de três ministérios poderá estabelecer regras provisórias se houver negociação coletiva comprovadamente frustrada. Essa possibilidade fica limitada aos primeiros 90 dias da adaptação; depois, a compensação dependerá de negociação coletiva.

O que diz o relator: Na decisão, Dino afirma que a compensação pode regular o momento e as condições das folgas, sem suprimi-las. O ministro também determina preservar a remuneração na redução da jornada.

O documento ainda pede ao Congresso regulamentação específica para pequenos negócios e regimes diferenciados em 180 dias. Esse prazo conta da publicação da decisão e não se confunde com os 90 dias de adaptação. O próximo passo judicial é a avaliação pelo plenário, que poderá confirmar ou modificar a liminar, uma decisão provisória.

Como fizemos: Lemos os itens I a VII da decisão de 12/11/2026, preservada em PDF junto ao artigo, e confrontamos o texto com STF e Folha. Calculamos 42 × 60 ÷ 5 = 504 minutos, ou 8h24, e 2 ÷ 44 × 100 = 4,5%, arredondados. Com salário constante, (44 ÷ 42 − 1) × 100 = 4,8%, arredondados, por hora de jornada; isso não estima aumento da folha. O CSV registra as etapas; não projetamos contratações nem criamos calendário de folgas.

Fontes

• STF — íntegra da decisão de Flávio Dino, 12/11/2026, especialmente páginas 28–32. Consulta em 12/11/2026.
• STF — parâmetros da transição, publicação às 15h55.
• Folha — decisão e argumentos apresentados na audiência, 14h08; atualização às 14h49.
• Wikimedia Commons — fotografia, autoria e licença; CC BY 2.0. Imagem redimensionada.