Governo envia ao Congresso convenção da OIT sobre plataformas
Mensagem presidencial encaminha a Convenção 193, que cria padrão internacional para direitos, algoritmos e proteção social no trabalho por aplicativo.
O governo encaminhou ao Congresso a Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em junho de 2026. A mensagem presidencial foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de novembro. O texto cria um padrão internacional para o trabalho em plataformas, mas só terá força obrigatória no Brasil se for ratificado.
A Convenção 193 é a primeira norma internacional da OIT dedicada especificamente à economia de plataformas, segundo a própria organização. Ela alcança trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais, tanto em atividades presenciais quanto on-line, independentemente de serem empregados ou autônomos.
Direitos sem classificação automática
O texto não determina que todo trabalhador de plataforma seja empregado. Ele exige que cada país verifique corretamente o vínculo, usando fatos como a forma de prestação e de pagamento. A classificação continua sendo uma tarefa do direito nacional.
A convenção trata de segurança e saúde, remuneração, proteção social, violência e assédio. Também aborda decisões automatizadas, coleta de dados, bloqueios e encerramento de contas. Esses pontos atingem a relação cotidiana entre trabalhador, algoritmo e empresa.
O alcance da Convenção 193 é amplo Temas listados pela OIT no texto explicativo oficial.
| Tema | O que a norma busca proteger |
|---|---|
| Algoritmos | Transparência e limites para decisões automatizadas |
| Dados | Privacidade e proteção de informações pessoais |
| Conta | Regras para suspensão, desativação e encerramento |
| Renda | Remuneração e acesso à proteção social |
Fonte: Organização Internacional do Trabalho. Elaboração: redação.
O que acontece agora
A Constituição exige que o Congresso examine tratados e convenções internacionais enviados pelo Executivo. A ratificação depende de aprovação legislativa e de etapas posteriores de internalização. Antes disso, o texto serve como referência para debates, mas não altera sozinho contratos nem cria benefício imediato.
A OIT explica que cada Estado pode implementar a convenção por lei, regulamento, política pública ou negociação coletiva. O padrão internacional fixa direitos mínimos e deixa espaço para adaptação às regras nacionais. Isso permite proteger trabalhadores sem apagar diferenças entre serviços de entrega, transporte e trabalho digital remoto.
O que diz a OIT: A organização afirma que a Convenção 193 combina inovação, concorrência justa e proteção laboral. Também informa que a norma só se torna juridicamente vinculante para um país depois da ratificação.
Para motoristas, entregadores e trabalhadores on-line, a tramitação é uma oportunidade de tornar visíveis riscos que hoje ficam escondidos no aplicativo. Para empresas, a discussão define parâmetros comuns de concorrência e responsabilidade. O Congresso terá de decidir como traduzir o padrão internacional para a lei brasileira.
A mensagem publicada em 9 de novembro apenas iniciou o caminho institucional. O próximo passo é a análise parlamentar do texto e das obrigações que ele poderá gerar. Até lá, não há mudança automática na relação de trabalho.
Como fizemos: Conferimos a mensagem presidencial publicada no DOU e os materiais oficiais da OIT sobre a Convenção 193, consultados em 11/11/2026. Organizamos os temas em tabela e separamos adoção internacional, envio ao Congresso e ratificação. Não antecipamos o resultado da tramitação.
