Senado aprova texto-base de ajuste, mas votação continua
Proposta passa por 45 votos a 31 e prevê restrições a gastos e benefícios fiscais; destaques e análise da Câmara ainda estão pendentes.
Por Ítalo Nunes
O Senado aprovou na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo. A votação não terminou: quatro destaques, pedidos de votação separados para alterar pontos do texto, ainda precisam ser analisados. A previsão é que isso ocorra na terça-feira (17).
O placar dá ao texto uma vantagem de 14 votos entre os parlamentares que se manifestaram. Depois de concluída a votação no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. Portanto, as mudanças descritas abaixo ainda não são regras em vigor.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 reúne medidas sobre despesas públicas e arrecadação. Segundo a Agência Senado, o Executivo estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas do governo, sem incluir os juros da dívida.
O que muda no limite de despesas
O texto prevê um limite menor para a expansão dos gastos acima da inflação em determinadas situações. O teto passaria de 2,5% para 2% nos anos em que houver medidas de contenção fiscal e bloqueio adicional de despesas. A diferença é de meio ponto percentual, ou um quinto do limite de 2,5%.
O limite proposto é menor nas condições previstas Taxa máxima de crescimento real das despesas, por ano, nas situações descritas no projeto.
| Regra | Limite |
|---|---|
| Limite atual | 2,5% |
| Limite previsto no projeto | 2,0% |
Fonte: Agência Senado. Elaboração: Revista Independência; dados na tabela auxiliar do artigo.
A redução só valeria no ano em que fosse aplicada, segundo a Agência Senado. O texto não mudaria, por esse motivo, o cálculo dos limites dos exercícios seguintes. A tabela compara limites percentuais, não estima o valor em reais de serviços que seriam afetados.
O projeto também permite ampliar o contingenciamento, bloqueio temporário de despesas previstas no Orçamento. Hoje, a obrigação ocorre quando há risco de não cumprir o limite inferior da meta fiscal. A proposta permitiria bloqueio adicional para buscar o centro da meta, mesmo com previsão dentro da margem aceita.
A Agência Senado usa 2027 como exemplo: a meta de resultado primário é superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma dos bens e serviços produzidos no país. A margem vai de 0,25% a 0,75%. Alcançar o centro e permanecer dentro da margem são, portanto, exigências diferentes.
Arrecadação e custo para outros entes
O texto reduz benefícios tributários e prevê exceções, inclusive para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. Benefícios tributários são tratamentos que reduzem ou adiam impostos em relação à regra geral. A proposta ainda permite novas restrições à compensação de tributos, mecanismo usado para abater créditos de valores devidos.
Há mudanças propostas também nos repasses da Lei Kandir a estados e municípios. Segundo o Senado, o pagamento anual cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, seria compensada até 2037; trata-se de adiamento, não de extinção declarada da obrigação.
O governo argumenta que o ajuste ajuda a cumprir a meta e organizar o Orçamento. O líder da oposição, Rogério Marinho, criticou a rapidez da tramitação e a mudança nos repasses, conforme a Folha. O relator, Eduardo Braga, defendeu que a proposta estabeleça condições para executar o Orçamento sem manobras.
O que diz o relator: Segundo a Agência Senado, Eduardo Braga afirma que o projeto busca responsabilidade fiscal e condições para executar o Orçamento de 2027. Ele também defende um fluxo compatível com a capacidade de pagamento do Estado.
A estimativa de melhora fiscal é uma projeção do Executivo, não um resultado já obtido. As alterações dependem da conclusão da tramitação, e os destaques ainda podem modificar o texto. Para o leitor, acompanhar as regras finais e sua execução é essencial para saber onde a economia ocorrerá e quais serviços terão recursos disponíveis.
Como fizemos: Consultamos em 13/11/2026 a cobertura da Agência Senado e da Folha sobre a votação. Calculamos a diferença de 14 votos e comparamos os limites de 2,5% e 2%; a redução relativa é de 20%. A comparação não projeta valores orçamentários nem antecipa o resultado das demais votações.
Fontes
- Agência Senado — texto principal do ajuste fiscal, acesso em 13/11/2026.
- Folha — votação e debate sobre o ajuste, acesso em 13/11/2026.
