Gastos obrigatórios deixam ao governo menos de 9% de despesa livre

Dos R$ 2,65 trilhões em despesas primárias previstas para 2026, R$ 2,42 trilhões são obrigatórios. Sobram cerca de R$ 226 bilhões para os gastos que o governo pode escolher, menos de 9% do total. Os números estão no relatório bimestral do Ministério do Planejamento e Orçamento apresentado em 24 de julho.

Despesa primária é todo gasto do governo federal, exceto os juros da dívida. Ela se divide em dois grupos: a obrigatória e a discricionária. Entender essa divisão ajuda a ver por que cortar gastos é tão difícil.

O que é obrigatório

Despesa obrigatória é aquela que a Constituição ou uma lei manda pagar. O governo não pode simplesmente cortá-la: precisa antes mudar a regra, o que depende do Congresso. O maior item são os benefícios da Previdência Social, estimados em R$ 1,13 trilhão no ano.

Em seguida vêm salários e encargos de servidores, com R$ 449,9 bilhões. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, soma R$ 144,7 bilhões. A lista inclui ainda abono salarial, seguro-desemprego, precatórios e a complementação da União ao Fundeb, fundo que financia a educação básica.

Os pisos de saúde e educação também amarram o gasto. Pela Constituição, a União deve aplicar em saúde ao menos 15% da receita corrente líquida. Em educação, o mínimo é 18% da receita de impostos.

Muitas dessas despesas sobem com o salário mínimo. A Constituição proíbe aposentadoria menor que o mínimo, e o BPC tem o valor de um salário mínimo. Cada reajuste do piso, portanto, aumenta automaticamente parte da conta.

O que é discricionário

Despesa discricionária é aquela em que o governo decide quanto e onde gastar. Inclui obras, manutenção de universidades, bolsas de pesquisa, fiscalização e o funcionamento dos órgãos públicos.

Parte dessa fatia, porém, também tem destino certo. As emendas parlamentares individuais e de bancada aparecem como gasto discricionário, mas o pagamento é obrigatório. No projeto de Orçamento de 2027, elas somam R$ 44,8 bilhões, segundo a Agência Brasil.

Quando a conta aperta, é nas discricionárias que o governo corta. Em julho, o Executivo manteve R$ 17,9 bilhões bloqueados para respeitar o limite de gastos do arcabouço fiscal, a regra que controla as contas federais.

Por que a margem é pequena

O arcabouço limita o crescimento da despesa total a, no máximo, 2,5% acima da inflação por ano. Se os gastos obrigatórios crescem mais rápido, eles ocupam o espaço das discricionárias. O resultado é menos dinheiro para investimento e manutenção.

A lei prevê um alarme. Se as obrigatórias passarem de 95% das despesas sujeitas ao limite, ficam proibidas medidas como criar cargos e dar reajustes a servidores.

O que diz o Ministério do Planejamento e Orçamento: No relatório de julho, o ministério informou que reduziu o bloqueio em R$ 5,7 bilhões. Segundo o documento, a mudança decorreu da “redução na projeção de despesas obrigatórias sujeitas ao limite”.

O projeto de Orçamento de 2027, enviado em 31 de agosto, está agora com o Congresso. Sem mudar as regras das despesas obrigatórias, a disputa ficará concentrada numa fatia pequena do bolo. É dela que saem obras, pesquisa e serviços que o cidadão percebe no dia a dia.

Fontes

• Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º bimestre de 2026, apresentação — Ministério do Planejamento e Orçamento
• Constituição Federal, arts. 198, 201, 203 e 212 — Planalto
• Lei Complementar nº 200, de 2023 (arcabouço fiscal) — Planalto
• Orçamento de 2027 reserva R$ 44,8 bilhões para emendas impositivas — Agência Brasil
• Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741 — Agência Senado