Como consultar gastos federais no Portal da Transparência da CGU

O Portal da Transparência do governo federal está no ar desde novembro de 2004. Mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), ele mostra para onde vai o dinheiro federal: compras, salários, repasses e emendas. O acesso é gratuito, e o endereço é portaldatransparencia.gov.br.

A divulgação é obrigatória. A Lei Complementar 131, de 2009, exige que a União publique na internet, em tempo real, os detalhes da execução do Orçamento. A Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, reforçou esse dever.

Passo 1: despesas

O ponto de partida é a área de despesas. A consulta “Detalhamento da Despesa Pública” permite filtrar por período, órgão, ação do governo, favorecido e valor. Favorecido é quem recebeu o dinheiro, seja empresa, pessoa ou entidade.

Cada gasto passa por três fases, e o portal mostra todas. O empenho é a reserva do dinheiro para um fim. A liquidação confirma que o serviço ou produto foi entregue. O pagamento é a saída efetiva do caixa.

A tela permite baixar até 20 mil registros. Para bases completas, o caminho é a seção Dados Abertos. Ela oferece arquivos em formato CSV, que abrem em planilhas, muitos deles atualizados diariamente.

Passo 2: servidores

A consulta de servidores aceita busca por nome, CPF, órgão e situação do vínculo. O resultado mostra a remuneração do cargo ou da função. Alguns descontos, como empréstimos e pensão alimentícia, ficam ocultos para proteger dados pessoais.

Há um limite importante. A consulta cobre só o Poder Executivo federal. Câmara, Senado, tribunais e empresas estatais publicam os salários em seus próprios sites.

Passo 3: emendas parlamentares

Emendas parlamentares são a parte do Orçamento que deputados e senadores destinam a obras e serviços, em geral em seus estados. No portal, é possível filtrar por ano, autor e localidade. Também dá para ver os dados por favorecido ou por documento de despesa.

A consulta mudou em novembro de 2024, depois de determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, o portal separa as transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”. Nelas, o dinheiro vai direto para estados e municípios, sem finalidade definida no Orçamento.

Passo 4: transferências

A área de transferências mostra o dinheiro que a União repassa a estados, municípios e cidadãos. A busca aceita período, estado, município, tipo de transferência e tipo de favorecido. Entram aí repasses constitucionais, royalties, convênios e benefícios pagos diretamente às pessoas.

Para o morador de uma cidade pequena, esta é a consulta mais útil. Ela mostra quanto o município recebeu da União e por qual caminho.

Dicas para não errar

Comece pelo filtro de ano, porque os dados são separados por exercício. Confira se o valor está na fase de empenho ou de pagamento: empenhado não quer dizer pago. Antes de concluir algo, abra o documento original, que traz número, data e favorecido.

O que diz a CGU: Na página “Origem dos Dados”, o portal informa que as informações vêm dos ministérios e demais órgãos do Executivo federal, responsáveis por enviá-las. Para bases completas, a orientação é usar a seção de Dados Abertos.

Os dados não substituem a fiscalização dos órgãos de controle, mas permitem que qualquer pessoa confira, por conta própria, como o dinheiro dos impostos é gasto. Quem encontrar indício de irregularidade pode procurar a própria CGU.

Fontes

• Portal da Transparência do Governo Federal — CGU
• Detalhamento da Despesa Pública — Portal da Transparência
• Servidores e Pensionistas — Portal da Transparência
• Emendas Parlamentares — Portal da Transparência
• Transferências de Recursos — Portal da Transparência
• Dados Abertos — Portal da Transparência
• Origem dos Dados — Portal da Transparência
• Lei Complementar nº 131, de 2009 — Planalto
• Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação) — Planalto
• Controladoria-Geral da União