Dívida com a União: como a empresa pode negociar com a PGFN
Débitos em dívida ativa se negociam no portal Regularize, e o edital de transação da PGFN aceita adesões até 29 de janeiro de 2027.
Por Bianca Torres
Até 29 de janeiro de 2027, empresas com dívidas inscritas na dívida ativa da União podem aderir a acordos com desconto. O prazo foi reaberto em 1º de outubro pelo Edital 10/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ele prorrogou os editais 6, 8 e 9 de 2026, e a adesão é feita pela internet, no portal Regularize.
A dívida ativa é o cadastro de débitos que o governo já cobra formalmente. A PGFN é o órgão ligado ao Ministério da Fazenda que faz essa cobrança. Quando a dívida é inscrita, recebe um acréscimo chamado encargo legal, e a empresa perde a certidão de regularidade fiscal. Essa certidão é exigida em licitações e em muitos financiamentos.
Primeiro passo: saber onde está a dívida
Débitos ainda não inscritos ficam com a Receita Federal. Eles aparecem no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), onde a empresa consulta pendências e pede parcelamento. O parcelamento comum da Receita vai até 60 meses. Débitos do Simples Nacional e do MEI também podem ser parcelados em até 60 meses antes da inscrição.
Já os débitos inscritos em dívida ativa são geridos pela PGFN. A consulta e a negociação são feitas no Regularize, com acesso pela conta gov.br. Ali, a empresa vê as inscrições em seu nome e as modalidades disponíveis para cada uma.
O que é a transação tributária
Transação é um acordo entre o devedor e a União, previsto na Lei 13.988/2020. Para regularizar a situação, a empresa pode obter descontos e prazos maiores. Os descontos valem sobre juros, multas e encargos, nunca sobre o valor principal do tributo.
Pela lei, alterada em 2022, o desconto vai até 65% do total da dívida, e o prazo, até 120 meses. Para microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas, os limites sobem para 70% e 145 meses.
As condições dos editais abertos
O Edital 6/2026 vale para dívidas de até R$ 45 milhões inscritas até 3 de julho de 2026. Na modalidade por capacidade de pagamento, a PGFN avalia a situação financeira da empresa e define o desconto. A entrada é de 6%, em até seis parcelas, e o saldo vai em até 114 meses.
Para dívidas de difícil recuperação, a entrada cai para 5%, em até 12 parcelas. Já débitos de pequeno valor, de até 60 salários mínimos, têm desconto de até 50%. Essa modalidade atende pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas, com inscrições até 1º de outubro de 2025.
O MEI tem ainda um edital próprio, o 9/2026, para dívidas de até R$ 20 mil. A lista de editais e suas regras fica na página “Acordos de transação”, no site da PGFN.
O que diz a PGFN: Na página do edital para MEI, a PGFN informa que a adesão vai até as 19h de 29 de janeiro de 2027, pelo portal Regularize. Em nota de junho, o órgão informou que algumas modalidades dão descontos de até 100% sobre juros, multas e encargo legal.
A transação não é automática. A empresa precisa aderir, pagar a entrada e manter as parcelas em dia, ou perde os descontos. Também precisa desistir de ações na Justiça sobre os débitos incluídos. Comparar as modalidades no Regularize antes de aderir ajuda a escolher a parcela que cabe no caixa.
Fontes
- Portal Regularize — PGFN
- Acordos de transação — PGFN (gov.br)
- Transação por adesão destinada ao MEI (Edital nº 9/2026) — PGFN
- Novos editais de transação da PGFN estão disponíveis — PGFN
- Lei nº 13.988, de 2020 — Planalto
- Lei nº 14.375, de 2022 — Planalto
- e-CAC — Receita Federal
- Receita Federal — gov.br
