Prevenção climática precisa entrar na conta fiscal do Brasil

Perdas apresentadas na COP31 reforçam a necessidade de proteger produção, moradia e serviços públicos antes que a emergência imponha seus custos.

Contraponto. Análise assinada: os argumentos pertencem a quem escreve e não necessariamente à Revista Independência.

Barco de madeira com a inscrição Chalana parado sobre o solo rachado do reservatório de Sobradinho.
Barco no reservatório de Sobradinho, em Remanso, Bahia, durante a seca de dezembro de 2015; imagem de arquivo.Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil / Wikimedia Commons (CC BY 3.0 BR)

Opinião

R$ 51,9 bilhões em perdas econômicas no primeiro semestre de 2026: essa foi a estimativa apresentada pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) na segunda-feira, 9. O levantamento, divulgado na conferência climática das Nações Unidas, a COP31, recoloca uma questão fiscal. Prevenir danos precisa entrar na avaliação do uso do dinheiro público.

Não estamos diante de uma despesa orçamentária desse valor. Segundo a cobertura da Folha, o levantamento inclui prejuízos à produção, moradias, empresas e infraestrutura pública. Confundir patrimônio perdido com gasto governamental seria um erro, mas ignorar a relação entre os dois também empobreceria o debate.

Defendemos que o Brasil avalie investimentos preventivos pelo risco que enfrentam e pelos serviços que ajudam a preservar. O custo imediato de uma obra ou programa é apenas parte da decisão. A outra parte é a exposição que permanece quando o poder público deixa de agir.

Proteção não cabe apenas na apólice

A apólice é o contrato que estabelece a cobertura de um seguro. A CNseg defende ampliar instrumentos financeiros de proteção diante dos danos climáticos, conforme as reportagens da conferência. Essa contribuição tem lugar, mas não deve definir sozinha a política de adaptação do país.

Um seguro pode oferecer cobertura financeira conforme as condições contratadas. Planejamento territorial, abastecimento de água e proteção de equipamentos públicos respondem a necessidades diferentes. O debate precisa integrar essas funções, sem supor que a contratação de uma cobertura resolva toda exposição de uma comunidade.

O levantamento atribui à agropecuária 87,8% das perdas entre janeiro de 2025 e junho de 2026, segundo a Folha. Os demais segmentos somam, por complemento, 12,2%. Essa concentração justifica atenção à produção rural, mas não torna dispensável a proteção das cidades e dos serviços coletivos.

Agropecuária concentra perdas, mas não encerra o problema

Distribuição das perdas econômicas analisadas, janeiro de 2025 a junho de 2026.

Segmento Participação
Agropecuária 87,8%
Demais segmentos somados 12,2%

Fonte: CNseg, conforme Folha. Segunda linha calculada por complemento; não identifica separadamente o patrimônio público.

O quadro não permite repartir automaticamente recursos de prevenção nessas mesmas proporções. Valor de mercado do patrimônio e necessidade social são medidas distintas. Uma decisão pública precisa considerar também vulnerabilidade, continuidade do atendimento e capacidade de recuperação das pessoas atingidas.

A Lei 14.904, de 2024, estabelece diretrizes para reduzir exposição e vulnerabilidade dos sistemas sociais, econômicos, ambientais e de infraestrutura. Seu artigo sexto prevê prioridade de apoio aos municípios mais vulneráveis e expostos. Há, portanto, uma referência legal para uma política orientada por necessidades territoriais.

Responsabilidade fiscal deve olhar adiante

Invocar prevenção não autoriza qualquer projeto nem elimina a necessidade de examinar custos. Obras inadequadas, execução incompleta e manutenção insuficiente precisam ser consideradas como riscos de gestão. A resposta é exigir projetos verificáveis e acompanhamento público, não tratar toda despesa preventiva como desperdício presumido.

Defendemos que cada programa explicite o risco enfrentado, o público atendido, o cronograma e os responsáveis pela manutenção. Também deve informar o que permanece desprotegido após a intervenção. Esses critérios permitem cobrar resultados e comparar alternativas sem prometer eliminar todos os danos possíveis.

O argumento contrário merece resposta: recursos são limitados, e aumentar uma prioridade pode pressionar outras. Justamente por isso, a comparação precisa incluir os custos de não intervir. Sem essa dimensão, o orçamento reconhece a despesa preventiva, mas deixa o risco futuro fora da discussão.

Essa análise não oferece uma taxa universal de retorno nem uma economia garantida por real aplicado. O levantamento divulgado na segunda-feira não contém essa demonstração. A proposta é produzir avaliações transparentes por programa, preservando a diferença entre estimativa, execução e resultado observado.

O que diz a CNseg: Nas declarações publicadas sobre a COP31, a entidade manifesta preocupação com a lacuna de proteção e defende ampliar instrumentos de cobertura financeira. O levantamento divulgado contabiliza danos econômicos, não apenas indenizações ou despesas governamentais.

Para uma perspectiva de esquerda, segurança climática deve proteger trabalhadores, produção e acesso aos serviços públicos. O critério não pode ser apenas o patrimônio que consegue comprar proteção privada. O país precisa financiar capacidade de antecipação, com prioridade social e prestação de contas.

Os números divulgados oferecem um alerta, não uma autorização para gastar sem avaliação. A escolha responsável é transformar esse alerta em planejamento verificável. Cuidar das contas brasileiras também exige cuidar das condições materiais que permitem trabalhar, morar e manter serviços funcionando.

Como fizemos: Consultamos a cobertura da CNseg e a Lei 14.904 em 10/11/2026. Calculamos 100−87,8=12,2 para os demais segmentos e preservamos o recorte de 18 meses. As recomendações são editoriais; não estimamos economia fiscal futura.

Fontes