Cadastro positivo e score: como funcionam e como consultar seus dados

Desde julho de 2019, quem paga contas e empréstimos entra automaticamente no cadastro positivo. A mudança veio com a Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019, que alterou a Lei 12.414, de 2011. Antes, o consumidor precisava pedir para participar.

O cadastro positivo é um banco de dados com o histórico de pagamentos da pessoa. Ele reúne informações de empréstimos, financiamentos e cartão, além de contas de água, luz, gás e telefone. A proposta é que o bom pagador consiga mostrar esse histórico e negociar crédito mais barato.

Quem guarda os dados e como funciona o score

Os dados ficam com empresas chamadas gestores de bancos de dados, como Serasa, Boa Vista, Quod e SPC Brasil. Para receber informações dos bancos, elas precisam de registro no Banco Central (BC). Pela lei, o consumidor deve ser avisado em até 30 dias após a abertura do cadastro, sem custo, com os canais para cancelar.

O score é uma nota calculada pelos gestores a partir desse histórico. Ela estima a chance de a pessoa pagar as contas em dia. Bancos e lojas consultam a nota antes de liberar um empréstimo ou uma venda a prazo.

Cada gestor tem a própria fórmula. A lei proíbe usar dados sem relação com crédito e informações sobre origem social e étnica, saúde, sexo e convicções políticas, religiosas ou filosóficas. O consumidor tem direito de conhecer os principais critérios usados, resguardado o segredo empresarial.

As empresas veem a nota, mas o histórico detalhado só é repassado com autorização específica do consumidor. Quem cancela o cadastro também deixa de ter o histórico usado no cálculo da nota.

Como consultar, corrigir e sair

A consulta ao próprio cadastro e à nota é gratuita e não exige justificativa. Ela pode ser feita nos sites e canais de atendimento de cada gestor. Se houver erro, o consumidor pode pedir a correção, que deve ocorrer em até 10 dias em todos os bancos de dados que receberam a informação.

Outra ferramenta é o Registrato, sistema gratuito do BC, acessado com a conta gov.br. Ele mostra os empréstimos e financiamentos registrados no Sistema de Informações de Créditos (SCR), base que reúne as dívidas informadas pelos bancos. Também lista contas bancárias e chaves Pix em nome da pessoa.

Comparar os dois ajuda a achar falhas. Uma dívida já paga que ainda aparece no SCR, por exemplo, pode pesar contra o consumidor numa análise de crédito.

Quem não quiser participar do cadastro pode pedir o cancelamento, de graça, a qualquer gestor. O pedido pode ser feito por telefone, pessoalmente ou pela internet. O gestor tem até dois dias úteis para encerrar o cadastro e repassar o pedido aos demais.

A decisão pode ser revista depois, também sem custo. Para quem paga em dia, porém, sair pode significar perder um argumento na hora de negociar juros.

O que diz a lei: O artigo 5º da Lei 12.414/2011 garante ao consumidor o direito de “acessar gratuitamente, independentemente de justificativa, as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito”. O texto atualizado está no portal de legislação do Planalto.

Com a Selic, a taxa básica de juros, em 13,75% ao ano, o crédito segue caro no país. Conferir o cadastro, corrigir erros e acompanhar o Registrato não garante juros menores. Mas ajuda o consumidor a chegar à negociação com os próprios dados em ordem.

Fontes

• Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 — Planalto
• Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 — Planalto
• Registrato — Banco Central do Brasil
• Cadastro positivo compulsório entra em vigor nesta terça-feira — Agência Brasil
• BC dá aval para Cadastro Positivo começar a funcionar — Agência Brasil
• BC reduz juros básicos para 13,75% ao ano — Agência Brasil