Congresso aprova R$ 290 milhões para contratos de Angra 3
Crédito usa recursos da Eletronuclear para antecipar contratos; aprovação teve 261 votos a favor e 155 contra na Câmara e segue à sanção.
O Congresso aprovou nesta quinta-feira (12) R$ 290,06 milhões para contratos ligados à construção de Angra 3. O registro legislativo confirma 261 votos favoráveis e 155 contrários na Câmara, além da aprovação no Senado. O texto segue à sanção presidencial, após votação noticiada às 13h36.
O dinheiro tem uma finalidade delimitada: antecipar despesas contratuais ainda em 2026, conforme a Agência Senado. A autorização não representa o financiamento integral da conclusão da usina. Ela trata de uma parcela dos compromissos de um empreendimento que continua dependendo de etapas técnicas e financeiras.
Votação dividida sobre antecipação
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2026 reforça uma dotação existente, isto é, uma autorização de gasto no orçamento. Segundo sua ementa, o crédito integra o Orçamento de Investimento da União e beneficia a Eletronuclear. A empresa é responsável pelo empreendimento nuclear em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro.
Entre os 416 votos registrados na Câmara, 62,7% foram favoráveis e 37,3%, contrários, conforme cálculo da redação. A vantagem foi de 106 votos. A tabela mostra uma maioria suficiente para aprovar o projeto, acompanhada de oposição expressiva; não houve decisão unânime entre os deputados.
Crédito obteve 62,7% dos votos registrados na Câmara Votação nominal do PLN 25/2026, em 12 de novembro; números de votos e participação.
| Posição | Votos | Participação |
|---|---|---|
| Favorável | 261 | 62,7% |
| Contrária | 155 | 37,3% |
Fonte: tramitação oficial do Congresso Nacional. Percentuais sobre 416 votos; votação do Senado foi simbólica, sem contagem individual informada.
Segundo a Agência Senado, Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, questionou a prioridade da antecipação diante das contas públicas. Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, defendeu a medida como parte da retomada do projeto. Os argumentos divergem sobre o uso dos recursos e o custo de manter o empreendimento parado.
O relatório de Hugo Leal prevê financiamento com recursos gerados pela própria Eletronuclear, segundo a mesma reportagem. O parecer afirma que não haverá impacto sobre a meta de resultado primário das estatais federais. Esse indicador acompanha receitas e despesas sem os juros da dívida; a afirmação fiscal não elimina a necessidade de acompanhar os contratos.
O que diz a relatoria: Conforme a Agência Senado, o crédito permitirá antecipar fornecimentos e serviços de engenharia, além de encerrar contratos. A justificativa é reduzir riscos de disputas judiciais capazes de prejudicar o cronograma da obra.
Equipamentos ainda precisam virar geração
Uma vistoria da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), realizada em outubro, ajuda a dimensionar o caminho restante. O órgão relatou equipamentos armazenados e monitorados, alguns já instalados. Também identificou trabalhos pendentes nas estruturas e nos sistemas da usina, além dos testes anteriores à operação. O relato cita transformadores já colocados em seus locais definitivos, um exemplo de avanço que ainda não equivale à operação.
Segundo a autoridade, ainda faltavam montagem de equipamentos, conclusão de instalações auxiliares e fechamento da estrutura de contenção do reator. O relato também menciona o comissionamento, etapa de testes e verificação dos sistemas. Assim, equipamento adquirido, equipamento instalado e unidade pronta para operar correspondem a situações diferentes dentro do mesmo empreendimento.
A ANSN informa que sua fiscalização acompanha as instalações nucleares ao longo das diferentes etapas de vida. O objetivo declarado é verificar requisitos de segurança para trabalhadores, população e meio ambiente. A autorização orçamentária, portanto, deve ser lida ao lado desse acompanhamento técnico, sem funcionar como certificado de prontidão operacional.
O próximo passo legislativo é a decisão presidencial, conforme a tramitação. Depois, o acompanhamento dos contratos permitirá verificar quais entregas foram antecipadas com o crédito. Para avaliar a contribuição à infraestrutura energética brasileira, será necessário observar também a conclusão das etapas técnicas documentadas pela autoridade nuclear.
Como fizemos: Consultamos a votação, a reportagem do Senado e o relato da vistoria em 12/11/2026, até as 14h30. Calculamos 261 ÷ 416 e 155 ÷ 416, arredondando os percentuais; a diferença foi 261 − 155. Guardamos o placar em CSV e não projetamos custo final, tarifa de energia ou data de entrada em operação.
